EREsp 1953959 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não foi comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos; o servidor público está obrigado a cumprir jornada mínima diária que deve ser somada à do outro cargo, e a acumulação pretendida resultaria em jornada semanal (70/80 horas) incompatível com os princípios da razoabilidade, presteza, eficiência e qualidade do serviço público, além de haver regime de dedicação exclusiva no cargo de professor que veda a acumulação.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO ADYR DIAS DO AMARAL; Apelado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Dedicação Exclusiva, Jornada De Trabalho, Controle De Jornada, Improbidade Administrativa, Teletrabalho
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Dedicação Exclusiva Jornada De Trabalho +3 more

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Parties

PAULO ADYR DIAS DO AMARAL

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5ª Turma

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação remunerada de cargo de professor com cargo técnico ou científico
  2. 2 compatibilidade de horários como requisito para acumulação
  3. 3 necessidade de comprovação da carga horária semanal e controle de frequência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos; o servidor público está obrigado a cumprir jornada mínima diária que deve ser somada à do outro cargo, e a acumulação pretendida resultaria em jornada semanal (70/80 horas) incompatível com os princípios da razoabilidade, presteza, eficiência e qualidade do serviço público, além de haver regime de dedicação exclusiva no cargo de professor que veda a acumulação.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.