AREsp 1906988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado quanto ao art. 133, §5º, da Lei 8.112/90; ademais, as pretensões do recorrente demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi...

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Parties
Recorrente: DINARDO LUIS DE ALMEIDA TRIANI; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dolo E Dano Ao Erário, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Prequestionamento Súmula 7/stj Dolo E Dano Ao Erário Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DINARDO LUIS DE ALMEIDA TRIANI

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 133, §5º, da Lei 8.112/90
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 acumulação indevida de três cargos públicos e configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado quanto ao art. 133, §5º, da Lei 8.112/90; ademais, as pretensões do recorrente demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.