AREsp 701866 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhà es. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por SUELI DE FATIMA LEMES BORELLA, em 16/12/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 24/11/2020, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo interno no Agravo interno, interposto por SUELI DE FATIMA LEMES BORELLA, contra decisão de minha lavra, que reconsiderou a decisão de fls. 569/571e, contudo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por outro fundamento. Tendo em conta os fundamentos da parte agravante, bem como a faculdade prevista no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 594/598e, e passo, a seguir, a novo exame do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SUELI DE FATIMA LEMES BORELLA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE SER MANTIDA EM OUTRO CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO QUE DETERMINOU A OPÇÃO POR UM DOS CARGOS PÚBLICOS. a) A Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, inciso XVI, alínea "c", que "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (..) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". b) No caso, a acumulação de cargos pretendida pela Autora/Apelante, ainda que privativos de profissionais de saúde, requer a presença do requisito de compatibilidade de horários, que não restou demonstrado nos autos. c) Isso porque a compatibilidade de horários não se refere apenas à vedação da coincidência de jornadas, mas, também, a possibilidade do exercício das duas jornadas, sem que haja prejuízo ao serviço a ser prestado e à saúde do servidor. d) Ademais, é preciso considerar a razoabilidade da situação, não sendo possível se admitir acumulações que imponham cargas excessivas ao servidor, o que a médio ou longo prazo fatalmente comprometerão a qualidade do serviço que desempenha, bem como sua própria saúde. e) Do mesmo modo, a acumulação dos cargos pode comprometer a adequada prestação de serviços de saúde à população local, violando o princípio Constitucional da eficiência. f) Por essas razões, não há falar-se em ilegalidade do ato que determinou que a Autora/Apelante optasse por um dos 02 (dois) cargos públicos por ela atualmente ocupado, tendo em vista que não restou comprovado nos autos a real compatibilidade de horários. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DE OFÍCIO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. INCIDÊNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.601/1999. a) Nos termos da Súmula nº 306 do STJ, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, assegurado o direito à execução do saldo. b) Para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, é inaplicável o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, porque declarado inconstitucional, por arrasto, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, devendo ser fixada a atualização monetária pelo IPCA, mantendo-se o cálculo dos juros de mora com base no índice oficial de juros da caderneta de poupança, contados a partir da citação (REsp 1270439). b) Nos pagamentos de requisição de pequeno valor incide o denominado "período de graça", previsto no artigo 2º da Lei nº 12.601/1999 do Estado do Paraná, que determina a suspensão da incidência de juros de mora no prazo de 60 (sessenta dias) compreendido entre a data da apresentação da requisição de pequeno valor e seu pagamento. 2) APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO ESTADO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA, DE OFÍCIO, REFORMADA EM MÍNIMA PARTE" (volume 2 - fls. 19/22e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (volume 2 - fls. 47/57e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL). ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO EXTERNA (COM ENTENDIMENTO NOVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL) QUE NÃO ENSEJA CORREÇÃO NESTA VIA ESTREITA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. a)- O Supremo Tribuna! Federal orienta que: "Os embargos declaratórios (..) revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes" (STF - EDcl-AgRg-AI 653.882-7 - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 19.09.2008 - p. 203). b)- "Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de dispensar a menção explícita dos dispositivos impugnados, bastando que as matérias tenham sido apreciadas, ainda que de forma indireta." (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1032142-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 18.12.2013)" (volume 2 - fls. 75/76e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 535 do CPC/73, assim como aos arts. 21, 462, 463, II, 515, caput, e 1.111 do CPC/73, 22 e 23, § 3º, da Lei 8.906/94, 380 do Código Civil, 37, XVI, c, e 133 da CRFB/88. Para tanto, sustenta que "o acórdão merece reforma, pois o fato superveniente ventilado no processo, prequestionado, merece ser conhecido por afetar de forma direta a recorrente, de modo que seu não conhecimento afronta o princípio da isonomia em razão da essência de seu conteúdo (..) diante do novo entendimento adotado pela administração do Estado, legitimando e conferindo legalidade às inúmeras situações de fato já consolidadas (cerca de 60% do quadro de servidores da saúde trabalha com duplo vínculo de cargos públicos), negar à autora da presente o mesmo tratamento significa ofensa patente ao princípio da isonomia, garantia constitucional fundamental da República" (volume 2 - fl. 92e). Prossegue, no sentido de que, "a decisão proferida pelo Tribunal a quo contraria manifestamente o entendimento desta corte superior e também de outros Tribunais (..) A decisão proferida pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no processo 20120110514072APO, em situação idêntica à presente (profissional da área da saúde, com profissão regulamentada, em situação de acúmulo da cargos públicos), analisa recurso para assegurar que o autor continuasse acumulando os dois cargos públicos que exerce, sem limitação da jornada de trabalho equivalente a 60 horas semanais" (volume 2 - fls. 93/97e). Acrescenta que "a recorrente, servidora pública estadual, em decorrência da atitude do Estado do Paraná, confirmada pela decisão proferida por este Juízo, está a receber tratamento diverso dos demais servidores públicos estaduais e federais - cuja legislação (lei 8.112/90) aplica-se de forma análoga à recorrente, conforme disposição derivada do art. 3º, do Decreto Estadual 21993/71 e do próprio entendimento manifestado nas decisões, as quais foram fundamentadas no parecer GQ-145, da AGU" (volume 2 - fls. 98/99e). Diz que "a matéria discutida no recurso interposto ao juízo a quo tinha por objeto a limitação de carga horária (inconstitucional) que determinada espécie normativa inferior conferia ao caso, a qual foi tomada como fundamento pelo juízo singular. Portanto, a causa de pedir advém do fato do Juízo singular ter reconhecido a limitação de carga horária disposta por espécie normativa inferior como válida, em contrariedade de norma constitucional. Sendo, então, o pedido de reforma da decisão do Juízo singular por motivo da latente inconstitucionalidade da norma que limita a acumulação de dois cargos em razão de limite de carga horária por meio de parecer. Contudo, do acórdão publicado pelo Tribunal a quo, nota-se que a análise do tema suscitado recaiu sobre a sobreposição de jornada, tema não questionado no recurso e sequer ventilado pela defesa anteriormente (..) Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, contraria os limites da razão recursal, em claro desrespeito ao princípio da congruência, pois extrapola os elementos que formam a causa de pedir e do pedido" (volume 2 - fls. 99/100e). Defende, ainda, "que o Tribunal a quo julgou fora do que foi pedido, pois, como já dito, em nenhum momento a parte contrária impugnou a validade dos cartões pontos sob a qual se fundamentou o acórdão que determinou a incompatibilidade de horários (..) Em nenhum momento processual houve discussão acerca da (im) possibilidade de cumprimento da jornada contratual e/ou existência de sobreposição de jornada. Igualmente, não há em quaisquer dos recursos de apelação qualquer adução neste sentido e, portanto, o acórdão proferido extrapola os limites da presente lide, uma vez que se trata de circunstância fática incontroversa, sobre a qual não foi estabelecida discussão, pois admitem ambas as partes a veracidade do conteúdo dos documentos apresentados. Assim, não há que se falar em incompatibilidade de horários por sobreposição de jornada, quando qualquer das partes questiona a existência da referida circunstância. Desta maneira, faz-se necessário que a decisão proferida pelo Tribunal a quo seja anulada, pois fere o princípio da congruência cujo respaldo legal encontra-se no art. 515 do CPC" (volume 2 - fls. 101/102e). Alega que, "no presente caso, observa-se que o Estado do Paraná beneficiou-se do trabalho da autora, ora recorrente, no ano de 2011, sem lhe efetuar a contraprestação (pagamento dos salários). Restando reconhecido o direito ao pagamento, não há que se falar em período de graça, pois o réu vem utilizando-se do capital reconhecido como devido à autora, independente do trâmite para o processamento da RPV. Ademais, a Lei 12.601/1999, levantada em fundamentação à decisão, em seu art. 2º, apenas atribui prazo para o processamento da requisição, não devendo ser este prazo interpretado como uma benesse da lei ao Estado, pois aceitar tal entendimento significa conceder ao Estado tratamento diferenciado, em manifesto prejuízo da autora" (volume 2 - fls. 102/103e). Argumenta que, "sendo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) posterior ao CPC (Lei 5.869/1973), aquela o revoga no que é com ele incompatível. A súmula 306, do STJ deve incidir somente nos casos relativos à compensação de honorários suscitadas antes da Lei 8.906/94, diante da revogação tácita das disposições em contrário (..) o legislador não facultou ao Juízo conceder outro destino às verbas honorárias senão o de arbitrá-la em favor dos advogados atuantes no processo e, consequentemente, não se pode impor aos advogados a compensação quando a sua atuação/prestação de serviços não é objeto do processo, tratando-se, pois, de compensação com direitos alheios. Ademais, é pacífico o entendimento de que os honorários de sucumbência dos advogados são dotados de natureza alimentar e, desta forma, não poderiam sofrer compensação a título de dívida das partes, uma vez que o requisito básico da compensação é a coincidência entre credores e devedores. Por sua qualidade de destinatário da verba honorária (Lei8.906/94), não pode o profissional ser prejudicado, conforme disposição do art. 380, do Código Civil brasileiro, sendo importante, ainda, observar a natureza constitucional do trabalho prestado por advogado, o qual é absolutamente indispensável à administração da Justiça" (volume 2 - fls. 103/104e). Por fim, "requer seja declarada a nulidade do acórdão, ordenando seu retorno à origem, em razão do alegado e notório desrespeito ao princípio da congruência amparado, pelo art. 515 CPC, cuja consequência decorreu em decisão extra petita, em claro prejuízo à recorrente. Superado o pedido anterior por este Colendo Tribunal, pede-se o reconhecimento do fato superveniente (arts. 462 e 1.111 do CPC) apresentado no momento dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo, para que produzam seus consequentes efeitos, anulando a decisão proferida ou, se outro foro entendimento deste Juízo, desde já, provendo o pedido de reconhecimento da legalidade da acumulação de cargos pela parte recorrente e demais consectários. Contudo, numa hipótese remota de não atendimento aos pedidos anteriores, requer a reforma do acórdão recorrido, em razão do dissídio jurisprudencial existente, conforme demonstrado, dando provimento aos pedidos da recorrente (declarando-se, de forma definitiva, a legalidade da posse da autora, garantindo-lhe o efetivo exercício, de forma a confirmar a compatibilidade dos cargos públicos na área da saúde ocupados pela requerente, com o pagamento dos vencimentos devidos, tudo conforme fundamentação; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, no importe correspondente a 50 salários mínimos, ou, sucessivamente, no valor que melhor entender o Juízo; a condenação do Estado do Paraná ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e demais custas e despesas processuais, ou, sucessivamente, em sendo o presente recurso provido em parte, sejam as referidas despesas arbitradas de forma proporcional, impedindo-se a compensação" (volume 2 - fls. 104/105e). Contrarrazões, a fls. 151/155e (volume 2). Inadmitido o Recurso Especial (volume 2 - fls. 157/161e), foi interposto o presente Agravo (volume 2 - fls. 174/183e). Contraminuta, a fl. 190e (volume 2). Conheço do Agravo, todavia o Recurso Especial merece ser parcialmente conhecido e, nessa parte, não merece prosperar. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, pretendendo, "a) LIMINARMENTE, a determinação de retorno da autora ao trabalho, concedendo-lhe prazo de 30 dias para o efetivo exercício/reinício das atividades de trabalho (prazo análogo ao estabelecido para posse em cargo público); bem como o pagamento imediato, pela ré, dos vencimentos da autora suspensos arbitrariamente, incluindo o período posterior ao afastamento indevido e parcelas vincendas; b) a declaração de que o ingresso da autora no serviço público ocorreu na data da efetiva posse (10/06/2011) para todos os efeitos, inclusive para contagem do tempo de serviço e extensão das demais garantias (contagem de tempo para licenças, contribuição previdenciária, etc.)" (fl. 205e). Julgada parcialmente procedente a demanda, para "CONDENAR o réu ao pagamento referente ao período de 13/06/2011a 02/08/2011, efetivamente trabalhado pela autora" (volume 1 - fl. 506e), recorreram ambas as partes, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal local "a fim de que os honorários advocatícios sejam compensados, assegurado o direito à execução do saldo, bem como seja ressalvada a sujeição ao "período de graça" previsto no artigo 2º da Lei Estadual nº 12.601/1999 (suspensão da incidência de juros de mora no prazo de 60 dias a partir da data da apresentação da requisição de pequeno valor) (..) e para fixar a atualização monetária pelo IPCA e os juros demora, a contar da citação, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança" (volume 2 - fls. 18/43e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação aos dispositivos e princípios constitucionais apontados como violados pela parte recorrente, "refoge à competência do STJ a apreciação da matéria aludida, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual ofensa" (STJ, AgInt no REsp 1.737.012/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, DJe de 11/03/2019). Em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Quanto às teses vinculadas aos arts. 462, 463, II, 515, caput, e 1.111 do CPC/73, o Tribunal local, ao analisar a controvérsia, asseverou que: "No caso o acórdão traz ampla análise a respeito dos horários e da dificuldade para a boa prestação de serviços, o que compromete o serviço público e a própria saúde do servidor. Não se trata de questão "extra petita", como equivocadamente argumenta a embargante, mas sim de análise dentro do contexto da legalidade da pretendida acumulação de cargos públicos. Se o Estado mudou os critérios administrativos, não significa que o Tribunal esteja atrelado a este novo entendimento. A parte embargante pode pleitear novamente sua pretensão na via administrativa, mas não há como alterar o julgado com base em suposta contradição "externa". Nem mesmo com base em isonomia" (fl. 79e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (..) No que tange ao mérito, sobre o qual se sustenta o dissídio jurisprudencial, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal local, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. (..) Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, no ponto, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, ainda que tal óbice pudesse ser afastado - o que não é o caso, registra-se desde já -, observa-se que os arestos apresentados como divergentes não confrontam a fundamentação específica do acórdão recorrido, que, ademais, decidiu o mérito com base no exame dos elementos fáticos dos autos. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, observa-se que a questão foi decidida pela Corte a quo mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 12/601/991. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". (..) Outrossim, observa-se que a tese recursal contida nos 22 e 23, § 3º, da Lei 8.906/94 e 380 do Código Civil sequer foi apreciada pelo Tribunal estadual, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: (..) Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação das teses recursais quanto à revogação tácita da Súmula 306/STJ e de impossibilidade compensação dos honorários advocatícios por não coincidência entre credores e devedores. Ademais, tendo sido proferido na vigência do CPC/73, o acórdão recorrido não merece reparo ao decidir ter "razão o ESTADO, pois no caso houve sucumbência recíproca, de modo que é aplicável a Súmula 306 do STJ" (volume 2 - fl. 38e), determinando "que os honorários advocatícios sejam compensados, assegurado o direito à execução do saldo" (fl. volume 2 - fl. 40e). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. REFORMA DO JULGADO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Súmula 306 do STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (..) 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.340.900/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2019). "ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE INDEVIDA A MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO OPOSTOS COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 98). (..) III - Embora o Estatuto da Advocacia (art. 23) assegure ao advogado o direito de promover a execução autônoma dos honorários, não lhe confere tal prerrogativa com exclusividade. IV - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 306, ainda que superada pelo CPC/2015 no que se refere à possibilidade de compensação, ratifica essa compreensão: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe de 07/03/2018; REsp 1.689.313/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe de 16/10/2017). (..) IX - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.293.871/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). Por fim, anota-se que assim determina o art. 541 do CPC/73, vigente à data da interposição do apelo extremo: Art 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice- presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: I - a exposição do fato e do direito; Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. De teor similar o art. 1.029 do CPC/2015: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. No caso, a ausência de qualquer explicitação da causa de pedir, ainda que sucinta, conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento do Recuso Especial quanto ao pedido para "a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora". De fato, da leitura das razões do Recurso Especial nem mesmo implicitamente é possível extrair algum fundamento jurídico ou dispositivo legal a sustentar mencionado pedido. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 594/598e, e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento" (fls. 620/632e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "1. Embargos Declaratórios / Efeitos Infringentes / Prequestionamento Adequado / Impugnação Específica / Abrangência Adequada do Recurso (..) Contudo, a decisão monocrática deixou de considerar, neste ponto, o fato de que a parte então embargante, ora agravante, também buscou, por meio da oposição dos embargos declaratórios, a aplicação de efeito modificativo em razão de fato superveniente (conforme facultam os arts. 462, 463 e 1.111, CPC/73), aduzindo-se, na mesma oportunidade, a ocorrência de julgamento extra petita, em desrespeito ao art. 515, do CPC/73, bem como requerendo o prequestionamento das matérias ali discutidas. Ao revés do disposto na decisão monocrática, a parte então recorrente impugnou os fundamentos apresentados pelo Tribunal para indeferir o pedido, esclarecendo e defendendo a legalidade da acumulação de cargos no presente caso (circunstância amplamente debatida e deferida pela jurisprudência dominante), destacando o fato - comprovado, pois não impugnado - de que mais de 60% do quadro de servidores se encontrava na mesma situação da autora, com seus vínculos considerados lícitos, regulares e possíveis pela administração pública, consubstanciando-se a manutenção da decisão em ofensa ao princípio da isonomia e concretização de uma evidente injustiça. A subjetividade disposta na decisão do Tribunal acerca da dificuldade para boa prestação de serviços foi devidamente atacada, quando defendeu a autora que a mesma foi extra petita, uma vez fundamentada em causa de pedir não ventilada por quaisquer das partes, extrapolando os limites da lide, em desrespeito ao princípio da congruência - art. 515, CPC (especificamente no que tange à declaração de incompatibilidade de horários em razão de fundamento não levantado pelas partes, pois a parte autora aduz que os seus horários são compatíveis por meio de documentos idôneos e legítimos e a parte ré limita-se a dizer que há incompatibilidade em razão da carga horária semanal ser maior que 60 horas, sem alegar a sobreposição de jornada e/ou impossibilidade de cumprimento da jornada contratual, deixando de impugnar a veracidade dos documentos apresentados), impondo, assim, o reconhecimento da nulidade perpetrada, decorrente de erro de procedimento intrínseco, tratando-se de vício formal que deve ser sanado. (..) Destaque-se, ainda, que foi suscitada ausência da prestação jurisdicional, pelo Tribunal a quo, diante da afronta ao art. 460, do CPC/73 (atual art. 492, CPC/2015), e a sua consequente nulidade, pois não foi enfrentada pelo Juízo a circunstância superveniente apontada, tampouco houve análise das contrariedades apontadas, ressaltando-se que não se trata de reanálise de provas, mas de mera revaloração das mesmas. Considerando-se que as matérias foram ventiladas pela agravante em sede de embargos declaratórios, pedindo-se pela manifestação expressa do Juízo, que não o fez, mas destacou o entendimento de dispensa à menção explícita dos dispositivos impugnados, bastando que as matérias tenham sido apreciadas, ainda que de forma indireta, a única conclusão possível é a de que se encontra devidamente prequestionada a totalidade da matéria suscitada pela agravante. 2. Divergência Jurisprudencial Conforme destacado, a agravante realizou de forma correta o cotejo analítico das decisões conflitantes, ensejadoras do dissenso jurisprudencial, conforme destacado nas razões recursais (fls. 9-15 do Recurso Especial interposto). Ali se observa que agravante, além de transcrever os trechos que demonstram a existência de entendimentos contrários sobre situação análoga - fato este também evidenciado nas razões recursais de forma destacada, inclusive pela própria transcrição da decisão - descreveu a forma como se mostravam divergentes os entendimentos. A realização do cotejo analítico foi realizada por meio de apontamentos e descrições pormenorizadas, de forma a evidenciar a divergência na amplitude da aplicação do art. 37, CF, especialmente ante o entendimento defendido de que a Constituição não impôs qualquer restrição à cumulação legal de cargos; a manutenção da decisão equivale à instituição (pela via administrativa) de novo requisito sem qualquer amparo legal. (..) 3. Honorários Advocatícios (..) Ocorre que a decisão do Tribunal foi expressa no sentido de declarar prequestionada a questão, ante a apreciação de forma indireta por aquele órgão. Entender que no presente caso a falta de prequestionamento impede a análise do recurso é, por óbvio, um acinte, ante a declaração expressa de reconhecimento de prequestionamento. Ademais, ao contrário do exposto pela decisão monocrática deste Juízo, a parte agravante aduziu pela violação do art. 535, CPC, conforme se lê nas páginas 7 e 8 das razões de recurso especial apresentado. Repisando-se o entendimento já sedimentado de que os honorários de sucumbência devidos aos advogados possuem natureza alimentar, destacou a parte agravante não se pode admitir o entendimento de que é possível a compensação do dever que detém as partes no pagamento da verba sucumbencial, por expresso desrespeito aos arts. 380, CC/2002 e 23 e 24, da Lei 8.906/94. Ora, a compensação somente pode ser admitida se coincidentes credores e devedores. Sendo o devedor a parte demandante ou demandada e, sendo o destinatário dos honorários sucumbenciais o advogado, não há como se admitir a compensação, eis que diversas as partes envolvidas. (..) 4. Causa de Pedir / Danos Morais A decisão monocrática que se insurge nesta oportunidade entendeu que, quanto aos danos morais, a recorrente não observou explicitação da causa de pedir, ainda que sucinta, ignorando o exposto nas fls. 3-4 das razões de recurso especial apresentadas e que, por decorrência lógica, deve ser considerado para decisão acerca do pedido de reparação pelos danos morais sofridos pela autora. Como exposto, o afastamento compulsório e arbitrário pela parte agravada, além suspensão sumária de seus vencimentos, frente à legalidade da compatibilidade dos cargos públicos ocupados pela recorrente, cujo reconhecimento se impõe, constitui a causa de pedir, sucintamente descrita nas razões de recurso apresentadas" (fls. 640/643e). Por fim, requer "seja o presente agravo interno submetido a julgamento pelo órgão colegiado, para que, ao final, seja julgado procedente, conhecendo-se e provendo-se o recurso especial interposto" (fl. 644e). Impugnação da parte agravada, a fls. 658/663e, pelo não conhecimento ou improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF PARA O EXAME. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. SÚMULA 280/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 462, 463, II, 515, CAPUT, E 1.111 DO CPC/73. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CARGA HONORÁRIA E PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 22 E 23, § 3º, DA LEI 8.906/94 C/C ART. 380 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto a refugir à competência do STJ a apreciação de dispositivos e princípios constitucionais e à incidência do óbice da Súmula 280/STF quanto ao termo inicial dos juros de mora -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrente, pretendendo seja "concedida definitivamente a posse da autora, garantindo-lhe o efetivo exercício, de forma a confirmar a compatibilidade dos cargos da saúde ocupados pela requerente (auxiliar e técnico em enfermagem), com o pagamento dos vencimentos devidos" e indenização por danos morais. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. No que tange às teses vinculadas aos arts. 462, 463, II, 515, caput, e 1.111 do CPC/73, não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VI. Quanto às controvérsias referentes à (in)compatibilidade de horários e (im)possibilidade de limitação da carga horária e à indenização por danos morais, a falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. VII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada aos arts. 22 e 23, § 3º, da Lei 8.906/94 c/c art. 380 do Código Civil não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. VIII. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, especificamente quanto ao ponto, o que não fez, contudo. IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, como se observa por simples leitura das razões do presente Agravo, deixou a parte agravante de infirmar a decisão agravada, nos pontos relativo a refugir à competência do STJ a apreciação de dispositivos e princípios constitucionais apontados como violados pela parte recorrente, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual ofensa a eles, bem como a incidência do óbice da Súmula 280/STF, quanto ao termo inicial dos juros de mora. Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DUPLA CONFORMIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI CONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. PARADIGMAS. COMPARAÇÃO COM SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (..) 2. Não foi impugnado tal fundamento no agravo interno. Incidência do Verbete Sumular n.º 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo diapasão, o art. 932, inciso III, do CPC: "incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". (..) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Por conseguinte, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso" (STJ, AgInt nos EREsp 1.533.743/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/12/2019). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) no que se refere à tese de ilegitimidade passiva, não houve indicação do dispositivo de lei supostamente violado pelo Tribunal de origem, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF; b) a respeito da insurgência relacionada ao poder discricionário da municipalidade, tem-se que o Tribunal de origem fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial; c) sobre a efetiva caracterização de ato de improbidade administrativa por parte do recorrente, este não combateu fundamentos autônomos do acórdão recorrido - incidência da Sumula 283/STF -, bem como observou-se que tal pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ; d) também demanda a incursão no contexto fático dos autos a apreciação da tese relacionada à pretensa violação ao art. 332 do CPC/1973. 2. Todavia, o presente agravo interno não apresentou impugnação adequada à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto ao reconhecimento dos elementos necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Assim sendo, quanto ao ponto, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.818.514/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2019). Quanto ao mais, não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. No caso, trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrente, pretendendo seja "concedida definitivamente a posse da autora, garantindo-lhe o efetivo exercício, de forma a confirmar a compatibilidade dos cargos da saúde ocupados pela requerente (auxiliar e técnico em enfermagem), com o pagamento dos vencimentos devidos" (fl. 205e) e indenização por danos morais. Julgada parcialmente procedente a demanda, para "CONDENAR o réu ao pagamento referente ao período de 13/06/2011a 02/08/2011, efetivamente trabalhado pela autora" (volume 1 - fl. 506e), recorreram ambas as partes. O Tribunal local, negando provimento ao recurso da parte autora, dando parcial provimento ao recurso do ESTADO DO PARANÁ e à remessa ex officio, assim decidiu a questão: "DO APELO DA AUTORA a) Da inexistência dos requisitos para a acumulação de cargo público A sentença no que diz respeito à impossibilidade da acumulação dos cargos pela Autora/Apelante merece mantida. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, inciso XVI, alínea "c", que "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (..) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". Portanto, a acumulação de 02 (dois) cargos privativos de profissionais de saúde é possível, mas desde que haja compatibilidade de horários. É certo que a Constituição Federal não limitou a carga horária semanal ou diária para os casos de acumulação de cargos, sendo vedado à espécie normativa inferior fazer essa limitação. Entretanto, em cada caso deve ser verificada a existência ou não de compatibilidade de horários, bem como a razoabilidade da situação posta em julgamento. No caso dos autos, observa-se que a Apelante SUELI DE FÁTIMA LEMES BORELLA é ocupante de um cargo público de Técnico de Saúde Pública no Município de Londrina, com carga horária de 30 (trinta) horas cumulando com um cargo de Agente de Execução, na função de Técnico de Enfermagem, na Secretaria Estadual de Saúde, com lotação no Hospital Zona Sul de Londrina, com carga horária de 40 (horas) semanais. Nota-se, ainda, que embora a Declaração juntada aos autos (f. 91), declara que a servidora exerce a sua função de Técnico de Saúde Pública no Município de Londrina no horário das 7h00min as 12h30min, observa-se da análise dos documentos juntados aos autos, mais especificadamente, os históricos do Cartão Ponto (fls. 92/93), que a servidora, nos meses de junho e julho de 2011, frequentemente exercia sua função até horário posterior as 12h30min, sendo que, inclusive em alguns dias, o horário de saída, como por exemplo nos dias 07/07/2011, 11/07/2011, 13/07/2011, 15/07/2011, 18/07/2011 e 25/07/2011, foi posterior as 12h50min. Já os Cartões Pontos do Hospital Zona Sul de Londrina (fls. 94/95) indicam que o horário de entrada da Autora é as 13h00min, de modo que não se observa a compatibilidade de horários, uma vez que, considerando o horário de saída da Unidade de Saúde da Vila Brasil e a entrada no Hospital Zona Sul de Londrina não se verifica a real compatibilidade de horários. É bem de ver, ainda, que não é possível se admitir acumulações que imponham cargas excessivas ao servidor, o que a médio ou longo prazo fatalmente poderão comprometer a qualidade do serviço que desempenha, bem como sua própria saúde. Além do que, comprometeria a qualidade da prestação dos serviços, pois, como profissional da saúde, exerce atividades desgastantes, ante o atendimento de pessoas enfermas, que necessitam de cuidado e atenção, assim, somente a ausência de descanso, poderia interferir negativamente na saúde de terceiros. Do mesmo modo, a acumulação dos cargos pode comprometer a adequada prestação de serviços de saúde à população local, violando o princípio Constitucional da eficiência. Ademais, a Administração Pública conta em seu favor com a conveniência de buscar a melhor prestação do serviço público em prol dos seus administrados, devendo auferir corretamente se a acumulação de horários é ou não compatível entre as atividades a serem exercidas pelo seu servidor. Nessas condições, a compatibilidade de horários em dupla jornada de trabalho em virtude da acumulação de cargos públicos a que alude a Constituição Federal não diz respeito somente à vedação de sobreposição de jornadas, mas, também tem haver com a possibilidade do real exercício, pelo servidor, da dupla carga horária laborai sem prejuízo ao seu trabalho e à saúde física e mental dele. Com efeito, esta Corte Estadual já julgou casos análogos envolvendo a acumulação de cargos por profissionais da saúde, avaliando a hipótese de cargos acumuláveis e a compatibilidade de horários entre eles, sem os quais, acarretará comprometimento dos serviços prestados diretamente ao público: (..) b) Da inexistência de Dano Moral A sentença entendeu inexistente dano moral, sob o fundamento de que: "Entendo que o pedido de reparação por danos morais restou prejudicado diante do entendimento de que não é permitida a cumulação dos cargos pretendidos pela requerente. inobstante tais apontamentos, entendo que a proibição à requerente de comparecer ao trabalho configurou mero aborrecimento, não vislumbrando sérios danos psicológicos, à sua honra ou humilhação que justificassem a reparação postulada" (f. 292). Nesse aspecto, a sentença também merece mantida, pois não há falar-se em dano moral, na medida em que o afastamento da Autora/Apelante do cargo foi embasado na acumulação ilegal de cargo público. Ademais, há muito a jurisprudência também tem entendido que o mero dissabor, aborrecimento ou irritação, não caracterizam o dano moral compensável, como é possível conferir nos seguintes julgados: (..) Dessa forma, a conduta da Municipalidade não foi arbitrária, pois pautada em parecer que entendia pela acumulação ilegal de cargos, não restando configurada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. DO APELO DO ESTADO a) Da existência de indenização pelo tempo trabalhado (..) b) Dos juros moratórios O ESTADO sustenta que é caso de afastamento dos juros moratórios enquanto for regularmente cumprido o trâmite para pagamento por precatório, e, ainda, que o termo inicial de eventual juros moratórios contar-se-ia a partir do trânsito em julgado. Nesse aspecto, tem razão o ESTADO, pois nos pagamentos de requisição de pequeno valor incide o denominado "período de graça", previsto no artigo 29 da Lei nº 12.601/1999 do Estado do Paraná, que determina a suspensão da incidência de juros de mora no prazo de 60 (sessenta dias) compreendido entre a data da apresentação da requisição de pequeno valor e seu pagamento. Ademais, entendo que a sentença se mostra equivocada quanto à correção monetária. Isso porque, para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, é inaplicável o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, porque declarado inconstitucional por arrasto, no julgamento das ADIs 4357 e 4425. (..) c) Dos honorários advocatícios O ESTADO sustenta que, nos termos da Súmula 306 do STJ, devem ser compensados os honorários advocatícios. Nesse aspecto, tem razão o ESTADO, pois no caso houve sucumbência recíproca, de modo que é aplicável a Súmula 306 do STJ, segundo a qual: (..) Nessas condições, a sentença merece reformada, a fim de que os honorários advocatícios sejam compensados, assegurado o direito à execução do saldo" (fls. 28/40e). Opostos Embargos Declaratórios (fls. 47/57e), o voto condutor do recurso assim decidiu, no que relevante: "(..) O total de horas dos dois cargos tem sido analisado caso a caso por este Tribunal. Até porque as situações se modificam com relação aos horários e não há direito adquirido do servidora regime jurídico. No caso o acórdão traz ampla análise a respeito dos horários e da dificuldade para a boa prestação de serviços, o que compromete o serviço público e a própria saúde do servidor. Não se trata de questão "extra petita", como equivocadamente argumenta a embargante, mas sim de análise dentro do contexto da legalidade da pretendida acumulação de cargos públicos. Se o Estado mudou os critérios administrativos, não significa que o Tribunal esteja atrelado a este novo entendimento. A parte embargante pode pleitear novamente sua pretensão na via administrativa, mas não há como alterar o julgado com base em suposta contradição "externa". Nem mesmo com base em isonomia. A questão da compensação de honorários de advogado e dos juros moratórios foi explicitamente decidida, conforme constou da própria ementa do acórdão. Não houve omissão. É caso de mero inconformismo da parte com o que restou julgado pela Corte. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, está atendido no caso porque as matérias submetidas à apreciação judicial neste segundo grau foram discutidas e decididas, não se exigindo a menção expressa de todos os dispositivos legais que possam ter alguma relação com a causa. (..) Isto posto, REJEITO os aclaratórios" (fls. 78/80e). No Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 535 do CPC/73, assim como aos arts. 21, 462, 463, II, 515, caput, e 1.111 do CPC/73, 22 e 23, § 3º, da Lei 8.906/94, 380 do Código Civil. Para tanto, sustenta que "o acórdão merece reforma, pois o fato superveniente ventilado no processo, prequestionado, merece ser conhecido por afetar de forma direta a recorrente, de modo que seu não conhecimento afronta o princípio da isonomia em razão da essência de seu conteúdo (..) diante do novo entendimento adotado pela administração do Estado, legitimando e conferindo legalidade às inúmeras situações de fato já consolidadas (cerca de 60% do quadro de servidores da saúde trabalha com duplo vínculo de cargos públicos), negar à autora da presente o mesmo tratamento significa ofensa patente ao princípio da isonomia, garantia constitucional fundamental da República" (volume 2 - fl. 92e). Prossegue, no sentido de que, "a decisão proferida pelo Tribunal a quo contraria manifestamente o entendimento desta corte superior e também de outros Tribunais (..) A decisão proferida pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no processo 20120110514072APO, em situação idêntica à presente (profissional da área da saúde, com profissão regulamentada, em situação de acúmulo da cargos públicos), analisa recurso para assegurar que o autor continuasse acumulando os dois cargos públicos que exerce, sem limitação da jornada de trabalho equivalente a 60 horas semanais" (volume 2 - fls. 93/97e). Acrescenta que "a recorrente, servidora pública estadual, em decorrência da atitude do Estado do Paraná, confirmada pela decisão proferida por este Juízo, está a receber tratamento diverso dos demais servidores públicos estaduais e federais - cuja legislação (lei 8.112/90) aplica-se de forma análoga à recorrente, conforme disposição derivada do art. 3º, do Decreto Estadual 21993/71 e do próprio entendimento manifestado nas decisões, as quais foram fundamentadas no parecer GQ-145, da AGU" (volume 2 - fls. 98/99e). Diz que "a matéria discutida no recurso interposto ao juízo a quo tinha por objeto a limitação de carga horária (inconstitucional) que determinada espécie normativa inferior conferia ao caso, a qual foi tomada como fundamento pelo juízo singular. Portanto, a causa de pedir advém do fato do Juízo singular ter reconhecido a limitação de carga horária disposta por espécie normativa inferior como válida, em contrariedade de norma constitucional. Sendo, então, o pedido de reforma da decisão do Juízo singular por motivo da latente inconstitucionalidade da norma que limita a acumulação de dois cargos em razão de limite de carga horária por meio de parecer. Contudo, do acórdão publicado pelo Tribunal a quo, nota-se que a análise do tema suscitado recaiu sobre a sobreposição de jornada, tema não questionado no recurso e sequer ventilado pela defesa anteriormente (..) Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, contraria os limites da razão recursal, em claro desrespeito ao princípio da congruência, pois extrapola os elementos que formam a causa de pedir e do pedido" (volume 2 - fls. 99/100e). Argumenta que, "sendo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) posterior ao CPC (Lei 5.869/1973), aquela o revoga no que é com ele incompatível. A súmula 306, do STJ deve incidir somente nos casos relativos à compensação de honorários suscitadas antes da Lei 8.906/94, diante da revogação tácita das disposições em contrário (..) o legislador não facultou ao Juízo conceder outro destino às verbas honorárias senão o de arbitrá-la em favor dos advogados atuantes no processo e, consequentemente, não se pode impor aos advogados a compensação quando a sua atuação/prestação de serviços não é objeto do processo, tratando-se, pois, de compensação com direitos alheios. Ademais, é pacífico o entendimento de que os honorários de sucumbência dos advogados são dotados de natureza alimentar e, desta forma, não poderiam sofrer compensação a título de dívida das partes, uma vez que o requisito básico da compensação é a coincidência entre credores e devedores. Por sua qualidade de destinatário da verba honorária (Lei 8.906/94), não pode o profissional ser prejudicado, conforme disposição do art. 380, do Código Civil brasileiro, sendo importante, ainda, observar a natureza constitucional do trabalho prestado por advogado, o qual é absolutamente indispensável à administração da Justiça" (volume 2 - fls. 103/104e). De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta - "a interpretação dada pelo Tribunal a quo, a respeito do art. 535 do CPC, foi equivocada por desconsiderar a hipótese disposta no art. 463, II, cuja decorrência advém das circunstâncias completadas nos arts. 462 e 1.111 do CPC" -, não houve violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Assim, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 867.165/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. A propósito, ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 433.424/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Outrossim, verifica-se que restou incólume, nas razões recursais, o fundamento que sustenta o acórdão impugnado, no sentido de que, "no caso o acórdão traz ampla análise a respeito dos horários e da dificuldade para a boa prestação de serviços, o que compromete o serviço público e a própria saúde do servidor. Não se trata de questão "extra petita", como equivocadamente argumenta a embargante, mas sim de análise dentro do contexto da legalidade da pretendida acumulação de cargos públicos. Se o Estado mudou os critérios administrativos, não significa que o Tribunal esteja atrelado a este novo entendimento. A parte embargante pode pleitear novamente sua pretensão na via administrativa, mas não há como alterar o julgado com base em suposta contradição "externa". Nem mesmo com base em isonomia" (fl. 79e). Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. (..) 4. Na presente hipótese, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de que a retenção de crédito decorrente do inadimplemento do contrato administrativo encontra previsão na Lei 8.666/93 (art. 80, IV). Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte insurgente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião do manejo de Agravo Regimental, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 283/STF, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.573.930/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LIBERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (..) 3. Ocorre que tal fundamento - necessidade de desbloqueio dos ativos financeiros por serem fundamentais à continuidade da atividade da empresa e ao adimplemento do parcelamento - não foi impugnado de modo adequado nas razões de recurso especial. 4. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016). Se não bastasse, os argumentos utilizados pela parte recorrente - quanto à ocorrência de julgamento extra petita - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Quanto às controvérsias referentes à (in)compatibilidade de horários e (im)possibilidade de limitação da carga horária e à indenização por danos morais, registra-se que o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. No caso, todavia, ao contrário do que ora se afirma, observa-se que a parte ora agravante, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015). Registre-se, por oportuno, que "a existência de dispositivos legais citados ao longo das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência interpretativa" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.780/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe de 30/11/2016). Além disso, como destacou a decisão agravada, ainda que tal óbice pudesse ser afastado - o que não é o caso, registra-se desde já -, observa-se que os arestos apresentados como divergentes não confrontam a fundamentação específica do acórdão recorrido, que, ademais, decidiu as controvérsias referentes à (in)compatibilidade de horários e (im)possibilidade de limitação da carga horária e à indenização por danos morais com base no exame dos elementos fáticos dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à tese vinculada aos arts. 22 e 23, § 3º, da Lei 8.906/94, 22 e 23, § 3º, da Lei 8.906/94, ao que se tem, de fato, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal não foi apreciada, pela Corte de origem, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2015). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. (..) 3. Incide a Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 750.119/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015). Assim, embora a parte recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211 deste Superior Tribunal de Justiça. Observo que caberia à parte recorrente interpor Recurso Especial, arguindo violação ao art. 535, II, do CPC/73, especificamente quanto à tese recursal vinculada aos arts. 22 e 23, § 3º, da Lei 8.906/94, 22 e 23, § 3º, da Lei 8.906/94, deixando de fazê-lo, contudo. Registre-se, ainda, por oportuno, que a exigência de prequestionamento encontra respaldo no próprio permissivo constitucional: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (..) III - julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Vale, a propósito, conferir a lição de NELSON NERY JÚNIOR, no sentido de que "(..) a locução causas decididas, autoriza a exigência do denominado prequestionamento da questão constitucional ou federal, exigência feita nos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula da jurisprudência predominante no STF, aplicáveis ao RE e também ao REsp. A questão objeto dos recursos deve ter sido decidida pelo órgão judicial inferior, sem o que não se terá cumprido o requisito constitucional para a admissibilidade desses recursos" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª edição, RT, p. 252). Por oportuno, ressalto que, para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não basta que o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de lei federal, uma vez que é necessário que haja verdadeira apreciação dos preceitos tidos violados. Merece registro, outrossim, que não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, haja vista que o julgado, no caso, está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois não está o julgador a tal obrigado (c.f. STJ, REsp 1.401.028/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/10/2013 e AgRg no REsp 1.386.843/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/02/2014). Em arremate - a título meramente complementar - como destacou a decisão agravada, tendo sido proferido na vigência do CPC/73, o acórdão recorrido não merece reparo ao decidir ter "razão o ESTADO, pois no caso houve sucumbência recíproca, de modo que é aplicável a Súmula 306 do STJ" (volume 2 - fl. 38e), determinando "que os honorários advocatícios sejam compensados, assegurado o direito à execução do saldo" (fl. volume 2 - fl. 40e). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. REFORMA DO JULGADO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2 Súmula 306 do STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017). 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.340.900/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2019). "ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE INDEVIDA A MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO OPOSTOS COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 98). (..) III - Embora o Estatuto da Advocacia (art. 23) assegure ao advogado o direito de promover a execução autônoma dos honorários, não lhe confere tal prerrogativa com exclusividade. IV - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 306, ainda que superada pelo CPC/2015 no que se refere à possibilidade de compensação, ratifica essa compreensão: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe de 07/03/2018; REsp 1.689.313/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe de 16/10/2017). (..) IX - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.293.871/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). Finalmente, a ausência de qualquer explicitação da causa de pedir, ainda que sucinta, conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento do Recuso Especial quanto ao pedido para "a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora". De fato, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, da leitura das razões do Recurso Especial nem mesmo implicitamente é possível extrair algum fundamento jurídico ou dispositivo legal a sustentar mencionado pedido, razão pela qual, repita-se, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Ante o exposto, conheço, em parte, do Agravo interno, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.