AREsp 1871665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve interpretação de legislação local (vedada na via do recurso especial pela Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o licenciamento do recorrente, à luz da Lei nº 7.289/1984, implicou o desligamento da Corporação e que a Emenda Constitucional nº 101/2019 não tem aplicação retroativa ao caso, faltando prova de compatibilidade de horários exigida para a acumulação lícita.

Parties
Agravante: FÁBIO PINTO TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Licenciamento Militar, Interpretação De Legislação Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Licenciamento Militar Interpretação De Legislação Local Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FÁBIO PINTO TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cargo militar com cargo civil após Emenda Constitucional nº 101/2019
  2. 2 Efeito retroativo da Emenda Constitucional nº 101/2019
  3. 3 Natureza jurídica do licenciamento de militar segundo Lei nº 7.289/1984

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve interpretação de legislação local (vedada na via do recurso especial pela Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o licenciamento do recorrente, à luz da Lei nº 7.289/1984, implicou o desligamento da Corporação e que a Emenda Constitucional nº 101/2019 não tem aplicação retroativa ao caso, faltando prova de compatibilidade de horários exigida para a acumulação lícita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.