RMS 72834 - DECISAO

RMS 72834 - DECISAO

A recorrente não comprovou que a acumulação solicitada se enquadra nas hipóteses constitucionais do art. 37, XVI, nem trouxe prova pré-constituída da compatibilidade de horários; ademais, a jurisprudência dominante do STJ entende que o cargo de agente de polícia civil não tem natureza técnica ou científica para fins de acumulação na alínea 'b'. Assim, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: KAROLINE ALBERTO FURTADO; Impetrado: ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Compatibilidade De Horários, Natureza Técnica Ou Científica De Cargo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Compatibilidade De Horários Natureza Técnica Ou Científica De Cargo

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Parties

KAROLINE ALBERTO FURTADO

Recorrente/impetrante

ESTADO DO AMAPÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 acumulação de cargo público entre professora municipal e agente de polícia civil estadual
  2. 2 qualificação do cargo de agente de polícia civil como técnico ou científico para fins do art. 37, XVI, b, da CF/1988
  3. 3 exigência de demonstração de compatibilidade de horários para acumulação de cargos

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou que a acumulação solicitada se enquadra nas hipóteses constitucionais do art. 37, XVI, nem trouxe prova pré-constituída da compatibilidade de horários; ademais, a jurisprudência dominante do STJ entende que o cargo de agente de polícia civil não tem natureza técnica ou científica para fins de acumulação na alínea 'b'. Assim, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.