RMS 72850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ fl. 129): APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO TÉCNICO-CIENTÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A regra no ordenamento jurídico constitucional é a impossibilidade de acumulação de cargos públicos. em situações excepcionais, a Constituição Federal permite a acumulação nas hipóteses de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais da saúde. 2. Segundo entendimento firmado pelo STJ, para configuração do cargo como técnico ou científico, é necessária a comprovação de exigência de conhecimento específico na área de atuação profissional por meio de habilitação em grau universitário ou ensino médio profissionalizante. 3. A impetrante defende a possibilidade de acumulação dos cargos públicos de professor e agente comunitário de saúde, contudo, a exigência prevista no art. 6º, II, da Lei n.º 11.350/2006, de conclusão, com aproveitamento, de curso introdutório de formação inicial e continuada não tem o condão de caracterizar o cargo de Agente Comunitário de Saúde como sendo de natureza técnica ou científica. 4. Não comprovado que o cargo de Agente Comunitário de saúde é técnico ou científico, nos termos do art. 37, XVI, "b", da CF/88, impossível a acumulação com o cargo de professor. Ausência de Direito líquido e certo. 5. APELAÇÃO conhecida e improvida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 158/163). No presente recurso, busca o recorrente a reforma do aresto de origem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Passo a decidir. O presente recurso não pode ser conhecido. N os termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, é cabível recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais de Justiça ou pelos Tribunais Regionais Federais, sendo inviável a sua interposição contra a acórdão proferido no julgamento de apelação em mandado de segurança. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFIRMA SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ mediante a qual não se conheceu de recurso ordinário manejado contra acórdão que, em sede de apelação, confirmou sentença denegatória da ordem, proferida na primeira instância. 2. O recurso ordinário que abre a competência do Superior Tribunal de Justiça é tão somente aquele interposto contra acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça dos Estados em única instância, ou seja, no exercício de suas competências originárias e não em sede de apelação, como se deu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 69.350/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023) PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 67.834/SC, re. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Publique. Intimem-se. EMENTA