RMS 70646 - DECISAO

RMS 70646 - DECISAO

A mera instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta acumulação irregular de cargos não viola direito líquido e certo do servidor, incumbindo à Administração a fiscalização e apuração; a alegação de prescrição é afastada porque a conduta ilegal se prolonga no tempo; eventuais vícios formais demonstrados são, na hipótese, relativos e não acarretam nulidade absoluta nem prejuízo à defesa, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso Ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: SÉRGIO PASTORI DE FIGUEIREDO; Recorrido/impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Prescrição Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Competência De Corregedorias, Sindicância Prévia, Acumulação De Proventos De Aposentadoria
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Prescrição Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Competência De Corregedorias +2 more

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Parties

SÉRGIO PASTORI DE FIGUEIREDO

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta incompatibilidade de horários entre cargos acumulados
  2. 2 prescrição/decadência administrativa em face de conduta que se prolonga no tempo
  3. 3 competência da COGER para apurar denúncias de Perito Criminal

Ratio Decidendi

A mera instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta acumulação irregular de cargos não viola direito líquido e certo do servidor, incumbindo à Administração a fiscalização e apuração; a alegação de prescrição é afastada porque a conduta ilegal se prolonga no tempo; eventuais vícios formais demonstrados são, na hipótese, relativos e não acarretam nulidade absoluta nem prejuízo à defesa, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso Ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se