RMS 66501 - DECISAO

RMS 66501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não se verificar decadência do direito da Administração em apurar acumulação inconstitucional de cargos, pela inexistência de convalidação dos atos inconstitucionais pelo decurso do tempo, e por não estar demonstrada ilegalidade pré-constituída no processo administrativo que justificasse a atuação excepcional do Judiciário via mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria das Dores de Sousa Vieira; Coator/autor Do Ato Administrativo: Governador do Estado do Piauí; Coator/autor Do Ato Administrativo: Secretário Estadual de Administração e Previdência; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (decisão Denegatória)
Outcome
recurso negado/nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Decadência Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Maria das Dores de Sousa Vieira

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Piauí

Coator/autor Do Ato Administrativo

Secretário Estadual de Administração e Previdência

Coator/autor Do Ato Administrativo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da acumulação de cargos públicos e sua apuração via processo administrativo
  2. 2 decadência do direito da administração para anular atos inconstitucionais
  3. 3 nulidade do processo administrativo por ausência de intimação/violação da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se verificar decadência do direito da Administração em apurar acumulação inconstitucional de cargos, pela inexistência de convalidação dos atos inconstitucionais pelo decurso do tempo, e por não estar demonstrada ilegalidade pré-constituída no processo administrativo que justificasse a atuação excepcional do Judiciário via mandado de segurança.

Court Disposition

recurso negado/nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pelas partes.