RMS 73288 - DECISAO

RMS 73288 - DECISAO

Verificou-se que as atribuições do cargo de Técnico Administrativo - Secretário Executivo limitam-se a atividades meramente burocráticas e não exigem conhecimento técnico especializado; por isso o cargo não se qualifica como técnico nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que não é possível a acumulação constitucional pretendida com o cargo de professor; diante do entendimento dominante, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Cargo Técnico, Compatibilidade De Horários
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Cargo Técnico Compatibilidade De Horários

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Técnico Administrativo - Secretário Executivo da UFG configura-se como cargo técnico para fins de acumulação com cargo de professor estadual
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 37, XVI, b da Constituição Federal quanto às exceções de acumulação
  3. 3 Relevância da natureza das atribuições (técnicas ou meramente administrativas) para caracterização do cargo técnico

Ratio Decidendi

Verificou-se que as atribuições do cargo de Técnico Administrativo - Secretário Executivo limitam-se a atividades meramente burocráticas e não exigem conhecimento técnico especializado; por isso o cargo não se qualifica como técnico nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que não é possível a acumulação constitucional pretendida com o cargo de professor; diante do entendimento dominante, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.