RMS 72834 - ACORDAO

RMS 72834 - ACORDAO

A recorrente não demonstrou que a acumulação pretendida se enquadra nas exceções do art. 37, XVI, da CF/1988, tendo o STJ entendimento consolidado de que o cargo de agente da Polícia Civil não possui natureza técnica ou científica para fins de acumulação na alínea b; não foram apresentados argumentos ou provas novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: KAROLINE ALBERTO FURTADO; Agravado: Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Art. 37, XVI, Cf/1988, Natureza Técnica De Cargo Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Art. 37, Xvi, Cf/1988 Natureza Técnica De Cargo Público

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Parties

KAROLINE ALBERTO FURTADO

Agravante

Estado do Amapá

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a acumulação remunerada do cargo de agente da Polícia Civil com o cargo de professora pública municipal à luz do art. 37, XVI, da CF/1988
  2. 2 Se o cargo de agente da Polícia Civil tem natureza técnica ou científica para fins de acumulação prevista na alínea b do art. 37, XVI, da CF/1988
  3. 3 Se o agravante trouxe prova pré-constituída suficiente para autorizar a via mandamental

Ratio Decidendi

A recorrente não demonstrou que a acumulação pretendida se enquadra nas exceções do art. 37, XVI, da CF/1988, tendo o STJ entendimento consolidado de que o cargo de agente da Polícia Civil não possui natureza técnica ou científica para fins de acumulação na alínea b; não foram apresentados argumentos ou provas novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada baseada no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015