RMS 73249 - DECISAO

RMS 73249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o cargo de policial penal não possui natureza técnica ou científica para fins do art. 37, XVI, b, da CF/1988, de modo que não é permitida a sua acumulação com cargo de professor; ademais, não há direito líquido e certo demonstrado pela parte impetrante, e a legislação estadual que pretendia disciplinar a acumulação padece de vício de iniciativa (Emenda Constitucional Estadual n. 139/2020 e LC n. 1.102/21), razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Ferreira da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; ordem denegada.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Vício De Iniciativa Legislativa, Compatibilidade De Horários
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Vício De Iniciativa Legislativa Compatibilidade De Horários

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Ferreira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de policial penal possui natureza técnica ou científica para fins de acumulação prevista no art. 37, XVI, b, da CF/1988
  2. 2 Se há direito líquido e certo à acumulação remunerada do cargo de policial penal com cargo de professor
  3. 3 Se leis estaduais que disciplinam carreiras e remuneração violam o processo legislativo por vício de iniciativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o cargo de policial penal não possui natureza técnica ou científica para fins do art. 37, XVI, b, da CF/1988, de modo que não é permitida a sua acumulação com cargo de professor; ademais, não há direito líquido e certo demonstrado pela parte impetrante, e a legislação estadual que pretendia disciplinar a acumulação padece de vício de iniciativa (Emenda Constitucional Estadual n. 139/2020 e LC n. 1.102/21), razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.