AREsp 2529058 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra acórdão proferido pelo TJBA, assim ementado por seu caput (fl. 265): APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. FINALIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. DUPLA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. ART. 37, XVI, DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial inadmitido, aponta violação dos arts.140 e 1.022, II, do CPC, ao argumento de que, "a ausência de prequestionamento, quando devida e oportunamente provocado, impõe a oposição de Embargos Declaratórios, para fins de ensejar o suprimento das omissões que podem consubstanciar negativa de prestação jurisdicional, além de inviabilizar o acesso aos pretórios superiores, em sendo o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário recursos de direito em sentido estrito" (fl. 337). Foi apresentada resposta ao REsp ( fls. 354-365). É o relatório. Quanto à suposta violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC, por não proceder ao prequestionamento das matérias de lei federal invocadas, o que configuraria cerceamento de defesa, consta do acórdão recorrido o seguinte (fls. 316-318): Como cediço, os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões obscuras, eliminar contradições, suprir pontos omissos sobre os quais deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento, o juiz ou tribunal, ou corrigir erros materiais (art. 1.022, CPC/2015). Ocorre que o acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios alegados, restando esclarecidas de forma completa, clara e objetiva as questões que induziram esta Relatora a dar provimento parcial ao apelo interposto pelo Estado da Bahia, tão somente, para reduzir o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios para o importe de R$ 2.000,00. Sem maiores delongas, não merece reforma o acórdão embargado. Isto porque, a Administração Pública não comprovou a incompatibilidade de horário para exercício dos dois cargos de professor pelo apelado, limitando-se, tão somente, a alegar necessidade de limitação da carga horária. (..) Indene de dúvidas, portanto, que o real escopo do embargante é a rediscussão da matéria decidida, sem apontar verdadeiramente um vício passível de exame pela via estreitados aclaratórios, pretendendo um novo julgamento da causa, favorável à tese que defende, quando se sabe que a presente espécie recursal não visa o reexame do posicionamento expresso na decisão, mas à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara, o que já fora atendido na hipótese. Ademais, não se pode olvidar, que conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. No caso dos autos, não se constata a existência de vícios, pois o acórdão explicitou fundamentadamente as razões pelas quais reconheceu a possibilidade de acumulação de cargos pelo servidor, revelando-se, em verdade, mero inconformismo do recorrente. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.372.143/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro, em desfavor da parte agravante , em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intime-se. EMENTA