REsp 2152000 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HELIO EGON ZIEBARTH, com respaldo nas alíneas "a", "b" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ fl. 373): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA. AFERIÇÃO PELO TCE. SERVIDOR CONCITADO A OPTAR ENTRE APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR OU SERVIÇO NOTARIAL. CONCOMITÂNCIA INCOMPATÍVEL. ASSUNÇÃO NA CÁTEDRA PERPETUADA HÁ ANOS. SENTENÇA ASSENTANDO DECADÊNCIA PARA REVISÃO DO ATO. RECURSO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DO ATO PLAUSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A acumulação ilegal de cargos públicos, obstada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, é indelével no tempo, podendo ser apurada a qualquer época, até porque atos inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso temporal. 2. Servidor público ocupante de dois postos no âmbito da res publica, ao pleitear inativação no âmbito, submete-se a perquirição generalizada da legalidade de sua investidura, podendo, nessa perspectiva, suportar empeço para jubilação em razão da incompatibilidade das atribuições ocupadas em distintos entes federados. 3. Sentença reformada. Inversão dos ônus. Honorários recursais incabíveis. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ fls. 426/431 e 434/442). Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, 54 da Lei n. 9.784/1999 e 6, § 1º, da LINDB, sustentando que: a) "não é possível constatar qualquer determinação normativa vigente à época que estipulasse a incompatibilidade das atividades desempenhadas pelo Recorrente. .. A suposta incompatibilidade apontada pelo Tribunal de Contas catarinense apenas viria a surgir com a publicação da Lei Federal nº 8.935, em 21 de novembro de 1994, ou seja, posteriormente à nomeação do Recorrente para o cargo de professor efetivo (11/06/93)" (e-STJ fl. 475); b) operou-se a decadência para declarar a impossibilidade de acumulação de cargos, não sendo o caso de afastamento em razão de inconstitucionalidade, tendo em vista que a aposentadoria do recorrente no cargo de professor foi obstada pelo art. 25 da Lei n. 8.935/1994; c) "obscuridade e a contradição do v. acórdão recorrido ao afastar a incidência da decadência administrativa sob o fundamento da situação tratada nestes autos resultar de "flagrante inconstitucionalidade", quando, na realidade, a insurgência ao direito à manutenção da aposentadoria do Recorrente está lastreada no art. 25 da Lei Federal nº 8.935/1994, norma de caráter infraconstitucional" (e-STJ fls. 483/484); d) "no momento da concessão da aposentadoria do Recorrente no cargo de professor efetivo (15/06/2012), havia vasta jurisprudência dos Tribunais, bem como posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1531, reconhecendo a necessidade de vinculação da redação do art. 25 da Lei Federal nº 8.935/1994 ao estipulado pelo texto constitucional, situação que dava amparo à cumulação das funções de professor efetivo e cartorário" (e-STJ fl. 466), devendo-lhe ser aplicada a modulação dos efeitos; e e) omissão quanto aos arts. 340 e 263 da Lei estadual n. 5.624/1979, que confeririam legalidade à cumulação de cargos na época da nomeação do recorrente para o cargo de professor. Contrarrazões às e-STJ fls. 736/742. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 751/753. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No caso, o Tribunal de origem assentou o seguinte (e-STJ fls. 376/379): .. In casu, o juízo a quo encartou sentença fundamentado com base nas seguintes premissas: a) o ato de nomeação para cargo de professor da FURB operou-se em 11-6-93 (fl. 33), quando ainda compatível com o exercício cumulativo do cargo de titular de cartório de registro de imóveis; c) apenas em 1994, com a sobrevinda da Lei nº 8.935/94, é que cumulação passou a ser indevida, ocasião em que Administração Pública deveria rever o ato; d) a concomitância dos cargos perdurou até jubilação no posto de professor em 27-4-12, não tendo havido após 20 (vinte) anos, qualquer oposição formal; e) apenas em 2014, por intermédio do TCE, "é que foi constatada a incompatibilidade no exercício de ambos os cargos", quando "há muito já havia decaído o direito de a Administração Pública rever o ato que nomeou o autor para o cargo de professor universitário" (Evento 56, 1G). Historiando os fatos, em rápida pincelada, o tema envolto orbita sindicar validação de hipótese de incompatibilidade funcional. Tal circunstância extravagante, porém, não pode prevalecer. A próprio sentença reconheceu atipicidade ao preludiar "incompatível o exercício concomitante de titular de cartório de registro de imóveis e o de professor de universidade pública, ainda que as investiduras tenham ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 8.935/94 (18.11.94)". Enveredou, porém, para decadência. Sucede que as Cortes Superiores firmaram entendimento de que situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo simples transcurso do prazo decadencial, previsto no dispositivo da lei federal de processo administrativo. Repisa-se, "a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial nos casos de situação flagrantemente inconstitucional"(STF, ARE 1308873 ED-AgR, rel. Des. Edson Fachin, julgado em 04-04-2022). .. Não desconheço que "deve ser feita distinção entre a análise dos requisitos para o ato de concessão de aposentadoria (plenamente sindicável pelo Tribunal de Contas) e o deferimento (quando em atividade o servidor) de relotação e de vantagem recebida há muitos anos". Ao complemento de que "não poderia o Tribunal de Contas dispor de um prazo imorredouro para avaliar a validade de toda situação jurídica do servidor pretérita à jubilação, como se a pretexto de ratificar a aposentação todo o histórico funcional do agente estivesse sob novo escrutínio. Há que se apartar, em suma, a verificação da legitimidade da inativação e da validade de eventuais direitos ou benefícios que tenha gozado o agente no decorrer de seu tempo em atividade (Des. Hélio do Valle Pereira, voto vista)" (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 4032802-13.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23-6-2021). Ocorre, porém, que a matriz de incompatibilidade é aquela já reportada na sentença, de índole incontornável, pois derivada de expressa previsão legal (Evento 56, 1G): De outro lado, o artigo 236 da CF foi regulamentado pela Lei nº 8.935/94, que, em seu art. 25, estabeleceu expressamente a incompatibilidade do exercício da atividade notarial e de registro com qualquer cargo público. Veja-se: .. Não se desconhece o texto do art. 37, XVI, da CF, que excepciona a regra da vedação da acumulação remunerada de cargos públicos. In verbis: .. Ocorre que a referida regra não é destinada aos particulares que exercem a atividade notarial e de registro, mas sim aos servidores públicos que integram, efetivamente, a Administração Pública. Sobre a atividade notarial, a CF atribuiu a disciplina à norma infraconstitucional, a qual, como já visto, considera incompatível o exercício concomitante de qualquer função pública, não comportando exceções. A propósito, a ADI nº 1531, mencionada pelo autor, foi definitivamente julgada recentemente, em 20.03.20, tendo a Corte Suprema, por unanimidade, revogado a medida liminar anteriormente concedida e julgado improcedente o pedido, concluindo que prevalece a norma do art. 25, §2º, da Lei nº 8.935/94 ao art. 38, III, da CF, o qual não se aplica aos titulares de cartórios de notas e de registros. .. A par do cômputo propalado, como visto, ressoa suficiente a perspectiva deste fracionário de que o ato inconstitucional não se perpetua. (Grifos acrescidos). No mérito, tampouco assiste razão à parte insurgente. Esta egrégia Corte já decidiu que: a) "com a superveniência da Constituição Federal de 1988, e sua posterior regulamentação pela Lei 8.935/94, passou a ser expressamente vedada a acumulação de serviços notariais e de registros públicos, revogando-se, enfim, toda norma estadual autorizativa de acumulação definitiva e fora da hipótese do parágrafo único do seu art. 26" (RMS n. 55.083/PB, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017); b) " .. também sob esse enfoque não pode ser considerada de natureza técnica ou científica a função de Oficial de Registro. Conforme bem assevera o acórdão recorrido (fl. 172), tal atividade é meramente burocrática, não se enquadrando na exigência constitucional" (RMS n. 19.456/MG, rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 232). c) "não ocorre a decadência do direito da Administração em adotar procedimento para verificar ilegalidade na acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo" (AgInt no REsp n. 2.010.987/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023); e d) "não há falar em direito adquirido à cumulação de cargos públicos nos casos em que estes não estão previstos na exceção constitucional, porquanto tal vício não se convalida com o decurso do tempo. Não há que se alegar, pois, decadência, prescrição ou coisa julgada administrativa" (AgRg nos EDcl no RMS n. 28.569/RN, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 5/11/2015). Além disso, o STF possui o entendimento de que "o fato de particular exercer atividade, serviço ou função delegada não descaracteriza sua natureza. Aplicável ao caso o inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal, que proíbe a cumulação de funções públicas. Óbice semelhante, inclusive, consta no art. 25 da Lei nº 8.935/1994, devendo ser reconhecida a impossibilidade de a impetrante acumular o cargo público de técnica judiciária com a função exercida por conta da titularidade de serventia extrajudicial". A propósito: Direito Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do CNJ. Cumulação de delegação de serventia extrajudicial com cargo público. Servidor em licença não remunerada. 1. Apesar de não ocuparem efetivo cargo público, a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. 2. Dessa forma, aplicável ao caso a vedação prevista no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal, que estende a proibição de cumulação também para as função públicas. 3. A impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções se mantém, mesmo tendo sido concedida licença para o servidor. A concessão de qualquer licença, ainda que não remunerada, "não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração"(RE 382.389-AgR, Segunda Turma, Relª. Minª. Ellen Gracie). 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). (MS 27.955 AgR, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/09/2018). (Grifos acrescidos). Portanto, é descabida a alegação de decadência do direito da administração pública de reconhecer a ilegalidade da acumulação de cargos, assim como de direito adquirido à cumulação de cargos públicos. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável, ainda, a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. No presente caso, a parte autora não demonstrou a similitude fática entre o presente caso e aquele decidido na ADI n. 1531, uma vez que esta demanda trata de impossibilidade de acumulação da função de cartorário com o cargo de professor efetivo, e aquela ação direta de inconstitucionalidade tratou da incompatibilidade do exercício simultâneo da atividade estatal de notário e registrador com mandato eletivo. Ademais, os demais paradigmas apontados são provenientes de mandado de segurança, sendo aplicável o entendimento de que "é inadmissível a comprovação de divergência jurisprudencial quando o aresto indicado como divergente for oriundo de julgamento proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão dos referidos remédios constitucionais" (AgInt no AREsp n. 1.804.934/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 20/8/2021). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA