REsp 1839574 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista os argumentos constantes no agravo interno de fls. 703-744, RECONSIDERO a decisão atacada e passo a novo exame da matéria. Trata-se de recurso especial interposto por Diane Jessica Morais Amorim, com fundamento no art. 105, I II, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região, assim ementado (fl. 356): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. ACUMULAÇÃO COM CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Diane Jessica Morais Amorim impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, do Diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano e do Diretor Executivo da FACAPE - AEVSF - Autarquia Educacional do Vale do São Francisco, objetivando que lhe seja assegurado o direito de cumular o cargo de Assistente em Administração com cargo de público de professor. II. O MM juiz "a quo" concedeu a segurança. III. Inconformada, apela o IFPE, alegando que a acumulação, no caso, em tela é ilícita, uma vez que o cargo de técnico em administração não é cargo técnico ou científica. IV. A jurisprudência do STJ vem entendendo que " cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau"( Resp nº 1678686/RJ. Relator: Ministro Herman Benjamim. Dje: 16.10.2017). V. O cargo de Assistente em Administração é cargo de nível médio, cujas atribuições são de caráter burocrático de pouca complexidade. Embora tenha a autora desempenhado alguma atividade mais complexa ou mais técnica, não transforma o seu cargo no cargo técnico de que trata o artigo 37, XVI, "b" da CF/88. VI. Também não deve prosperar o argumento de que o edital do concurso exigia como requisito para ocupar o cargo de Assistente em Administração ter concluído o ensino médio completo experiência e médio profissionalizante, pois não há a exigência de curso técnico específico. VII. Apelação provida e remessa oficial providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A Recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, que "cargo técnico" é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional com habilitação específica em grau universitário ou profissionalizante em 2º grau. Defende que o cargo atualmente ocupado, de Assistente em Administração junto ao IF Sertão-PE, deve ser considerado como cargo técnico para fins de possibilidade de cumulação constitucional com o de professora auxiliar da FACAPE, autarquia municipal de Petrolina/PE. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à interpretação da Lei n. 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação e o enquadramento do cargo de "assistente em administração" nele previsto como técnico ou não. Com efeito, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, cargo técnico, para fins de acumulação constitucional, é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de nível superior ou profissionalizante de 2º grau. Ou seja, não é apenas a previsão de habilitação específica que qualifica o cargo como técnico, mas também a necessidade de conhecimento técnico para o seu exercício. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.259/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2018; EDcl no REsp 1.678.686/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/2/2018; RMS 33.056/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/9/2011; RMS 20.033/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12/3/2007, p. 261; RMS 20.394/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19/3/2007, p. 363. .. 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 57.846/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE BANCÁRIO. NATUREZA BUROCRÁTICA. ACUMULAÇÃO COM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a cumulação do cargo de professor com cargo que, apesar da nomenclatura de técnico, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. Nesse sentido: AgRg no RMS 28.147/MS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/3/2015; RMS 38.061/RO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 27/11/2012; RMS 32.031/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/11/2011. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no RMS n. 50.259/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. CUMULAÇÃO COM CARGO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. 2. Na exceção prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF, o conceito de "cargo técnico ou científico" não remete, essencialmente, a um cargo de nível superior, mas pela análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício do trabalho. RMS 42.392/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015; RMS 28.644/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011; RMS 20.033/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 261. .. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.569.547/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) Em caso semelhante: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 2. Para fins da acumulação autorizada na alínea "b" do referido dispositivo constitucional, assentou-se nesta Corte que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Precedentes: REsp 1.678.686/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no RMS 33.431/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. 3. O cargo de assistente de administração não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico, pelo que fica, induvidosamente, vedada a acumulação com outro cargo de professor. Precedente: RMS 15.660/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1/9/2003. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.800.258/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.) In casu, da análise legal e editalícia, extrai-se o seguinte, in verbis: LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Art. 8º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino; II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino; III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino. § 1º As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional. § 2º As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento. § 3º As atribuições previstas no inciso II do caput deste artigo incluem a coordenação de projetos de pesquisa e extensão, cabendo a percepção de bolsas de pesquisa e extensão, pagas diretamente pelas Instituições Federais de Ensino, por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por Instituição Federal de Ensino ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional. (Incluído pela Lei nº 14.695, de 2023) ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 11.233 de 2005 DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO E REQUISITOS PARA INGRESSO .. Assistente em Administração Médio Profissionalizante ou Médio completo experiência Experiência de 12 meses EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 10, DE 12 DE MAIO DE 2010 (fls. 197-203). ANEXO I DOS CARGOS, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO .. Cargos Assistente em Administração Requisito/Exigência Médio Profissionalizante ou médio completo experiência de um ano ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS .. NÍVEL MÉDIO .. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO Fornecem suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem usuários, fornecendo e recebendo informações; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparam relatórios e planilhas; executam serviços áreas de escritório. Assessoram nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. A partir da simples leitura dos dispositivos normativos acima transcritos, não é possível concluir, com exatidão, se o cargo que se pretende acumular pode ser considerado técnico. Isso porque a realidade complexa, plural e dinâmica das instituições de ensino brasileiras permite, na prática, que servidores com cargo de nível médio exerçam atividades de nível superior, notadamente quando possuem diploma de graduação ou de pós-graduação em alguma área do saber. Veja-se, por exemplo, a atribuição de assessoramento "nas atividades de ensino, pesquisa e extensão", o que certamente exige conhecimento específico para o seu desempenho, a depender da qualificação científica da pessoa que desempenhe a função. Nesse contexto, é contraproducente proibir, de maneira genérica, a acumulação com o magistério para os técnico-administrativos em educação, sem considerar a amplitude e transversalidade de suas multifacetadas atuações, a demandar uma análise casuística, nos termos da fundamentação presente. Desse modo, considerando que as atribuições do cargo de "Assistente em Administração" podem se restringir a atividades meramente burocráticas ou não, deve a Corte a quo reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos a fim de atestar se as tarefas desenvolvidas pela recorrente prescindem de conhecimento técnico, tornando apta a ser considerada como cargo técnico a viabilizar, por consequência, a cumulação pretendida. Por fim, esta Casa já decidiu que o pedido de instauração de incidente de precedente qualificado não pode ser utilizado como via substitutiva para fins de reexame do mérito, quando já esgotadas todas as possibilidades recursais, apesar da pendência de julgamento dos embargos de declaração. Ou seja, não há direito subjetivo para que seja utilizado como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgInt na PET no AREsp n. 1.925.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt nos EDcl na Pet n. 13.602/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 25/5/2021, DJe de 27/5/2021; AREsp n. 1.470.017/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise dos fatos, conforme as provas dos autos, diante da premissa jurídica estabelecida nesta decisão, prejudicadas as demais questões. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. CUMULAÇÃO COM CARGO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE EM TESE. ANÁLISE CASUÍSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.