AREsp 2077853 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão do TJ/MT, que inadmitiu recurso especial, aviado com respaldo no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1072/1073): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - VEREADOR - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DOLO GENÉRICO DEVIDAMENTE COMPROVADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO DE IMPOSIÇ DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITO POLÍTICOS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR VALOR DE EVENTUAL PREJUÍZO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da República Federativa do Brasil veda a acumulação de cargos públicos, excetuando as hipóteses legalmente previstas e, no caso dos vereadores, desde que, entre eles, haja compatibilidade de horários. Verificada a incompatibilidade de horários no exercício dos cargos de Escriturário do Banco do Brasil e o eletivo de Vereador no Município de Pontal do Araguaia, cujas funções vão além da mera participação nas sessões ordinárias semanais, resta configurado ato de improbidade que viola os princípios que regem a Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92).. O dolo exigido para a configuração do ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública, no entanto, é apenas o genérico ou eventual, o qual se configura com o simples fato de o agente conhecer o que faz e querer fazer com vontade livre e consciente, conduzindo-se deliberadamente contra as normas legais e o patrimônio público. Em observância à gravidade e a lesividade da conduta, além de critério de razoabilidade e proporcionalidade, concluI-se que a cominação de multa civil de 10 (dez) vezes a remuneração no cargo de vereador e a suspensão de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por cinco anos, mostra-se suficiente ao caso concreto. Em suas razões, o MP/MT defende a necessidade da imposição da penalidade de suspensão dos direitos políticos ao réu, em decorrência da incompatibilidade de horário para a acumulação dos cargos públicos. Alega que o recorrido exerceu cargo de Vereador, concomitantemente com o cargo de escriturário do Banco do Brasil, em agência localizada a uma distância de 1.200 km do local em que exercia o cargo político. Contrarrazões. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1377/1382). Passo a decidir. No exame dos autos, verifico que o apelo nobre não ultrapassa a barreira do conhecimento. É que esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. No caso, a imposição da multa civil no valor de dez vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de Vereador do Município de Pontal do Araguaia e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, evidencia que a sanção foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, inviabilizando qualquer reparo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 2. No caso concreto, observa-se que as questões levadas a deslinde (afastamento da conduta ímproba dos membros da comissão de licitação, em face da ausência do elemento subjetivo) foram decididas com esteio no suporte fático-probatório e, por essa razão, a desconstituição desse entendimento, sobretudo no tocante à materialidade da conduta tida como ímproba, levaria necessariamente à reavaliação de toda a estrutura probatória trazida aos autos, desiderato que não se coaduna com a via especial eleita (inteligência da Súmula 7 do STJ). 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 4. No presente caso, a imposição ao ex-prefeito de multa civil e da obrigação de ressarcimento à Administração do prejuízo causado evidencia que a sanção foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.234.197/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem- se. EMENTA