AREsp 1220694 - ACORDAO

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Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, a Primeira Turma adotou o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.081 de que a acumulação excepcional de cargos públicos previstos na Constituição depende unicamente da compatibilidade de horários verificada no caso concreto, e determinou o...

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Parties
Agravante: ONEI BATISTA DE MATOS; Respondente: Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial, com juízo de retratação para aplicar o entendimento do Tema 1.081/STF.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Jornada De Trabalho, TEMA 1.081/stf, Técnico Em Radiologia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Jornada De Trabalho TEMA 1.081/stf Técnico Em Radiologia

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Parties

ONEI BATISTA DE MATOS

Agravante

Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde diante de norma infraconstitucional que limita a jornada semanal
  2. 2 Efeito da tese fixada no Tema 1.081/STF sobre decisões anteriores do STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, a Primeira Turma adotou o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.081 de que a acumulação excepcional de cargos públicos previstos na Constituição depende unicamente da compatibilidade de horários verificada no caso concreto, e determinou o provimento do agravo interno e do recurso especial, com remessa ao Tribunal de origem para verificar a efetiva compatibilidade de horários no exercício dos cargos.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial, com juízo de retratação para aplicar o entendimento do Tema 1.081/STF.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da efetiva compatibilidade de horários no exercício dos cargos públicos.