AREsp 2721711 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HENRIQUE JACKSON MORAES RABELO e OUTRO, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 0805973-80.2019.8.10.0001, assim ementado (fls. 458-486): APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE CARGO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS DECLARADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. O ARTIGO 37, XVI E XVII DA CF PREVÊ AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPAVAM CARGOS INACUMULÁVEIS POR SUA NATUREZA, AINDA QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMISSÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL QUE SE DEU APÓS A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste direito adquirido quanto à acumulação ilegal e indevida de cargos públicos fora do permissivo constitucional, visto que vício tão grave não se convalida com o decurso do tempo, razão pela qual afasta-se a tese de prescrição e/ou decadência do direito da Administração Pública em instaurar procedimento administrativo no sentido de averiguar suposta acumulação indevida de cargos públicos. Precedentes STF e STJ pela não aplicabilidade do art. 54 da lei n.º 9.784/99. 2. De acordo com a Constituição, a acumulação de cargos públicos somente é admitida, desde que haja compatibilidade de horários, para os profissionais da área da saúde ou da educação, sendo, neste último caso, dois de professores ou um de professor com outro de técnico, a teor do que dispõe o art. 37, XVI, da Carta Magna. 3. Ainda que houvesse compatibilidade de horário, o que não se verificou no caso em apreço, impossível é a acumulação de cargos públicos, haja vista que os cargos desempenhados pela Apelante não se amoldam à excepcionalidade prevista na Carta Magna. 4. Não se verificando qualquer ilegalidade, nulidade ou ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, deve ser mantida a sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou improcedente os pedidos. 5. Apelo Conhecido e Não provido. Opostos aclaratórios na origem (fls. 477-486), foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fls. 489-501): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO. HIPÓTESE VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 37, XVI E XVII. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Restando comprovado que o Acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, discordando dos fundamentos do decisum questionado e reforçando os fundamentos expostos nas razões recursais com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. A Constituição Federal institui, como regra geral, o exercício exclusivo de um único cargo público, a fim de que o servidor público possa se dedicar às suas funções com zelo e eficiência, embora, excepcionalmente, diante da possibilidade de melhor aproveitar a capacidade técnica e científica dos servidores públicos, autorizou, em determinadas hipóteses, o acúmulo de cargos públicos. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pela embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria; pelo que resta configurado o caráter meramente protelatório da irresignação apresentada, aplicando-se o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, vez que apesar de advertido, optou por não intentar o recurso apto, preferindo rediscutir a matéria em recurso fadado ao fracasso, de modo a congestionar a máquina estatal com inclusão em pauta, análise e preparo de decisão, quando poderia realmente se dedicar a outras matérias que aguardam julgamento. 4. Embargos rejeitados com aplicação de multa. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a parte agravante alega ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 e ao art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/1999, com base nos seguintes fundamentos (fls. 502-516; com grifos no original), in verbis: No caso, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelos Recorrentes, entendeu o Egrégio Tribunal a quo, por rejeitar a medida aviada, sob o fundamento de que estavam ausentes as hipóteses consignadas no artigo 1.022, inciso II do CPC, desincumbindo-se de sua obrigação de pronunciamento sobre as questões colocadas sub judice, bem como de prestação da devida tutela jurisdicional. .. Registre-se que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a pena se limitou pela rejeição dos Embargos, sem sequer adentrar na análise dos fundamentos expostos no aclaratório, o que por si só gerou clara ofensa ao mencionado artigo. Em outras palavras, o livre convencimento dos nobres julgadores formou-se sem levar em consideração matéria incontroversa nos autos, nem ao menos para afastá-la justificadamente. Isto porque, ao decidir pelo não acolhimento do aclaratório, limitando-se a repisar os fundamento do r. acórdão que julgou o Recurso de Apelação, já devidamente rechaçados, sob o argumento de que "(..) em restando comprovado que o acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, sequer aponta a suposta omissão, contradição ou obscuridade, e ao revés, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso da Apelação, reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese, a solução que se impõe e o não acolhimento dos declaratório", perpetrou-se a ausência de análise quanto a matéria exclusivamente de direito. Explica-se: Verificou-se recalcitrância quanto a análise acerca da comprovada ausência de motivação do ato administrativo que culminou na demissão dos Recorrentes, o que de forma alguma pode ser confundido com eventual violação ao Princípio da Separação dos Poderes, eis que cediço a limitação do controle judicial da atividade administrativa. No entanto, o caso revela flagrante ilegalidade do referido ato administrativo - cuja análise não pode escusar-se o judiciário - ante o fato de que o ato demissional foi proferido de forma totalmente alheia à realidade, notadamente considerando a inequívoca ausência de qualquer incompatibilidade no desempenho das funções pelos Recorrentes ou, até mesmo, que tal circunstância tenha repercutido em prejuízo à prestação dos serviços em favor da Administração Pública, absolutamente. De suma importância consignar, uma vez mais, principalmente considerando as omissões perpetradas que, por mais de 26 (vinte e seis) anos a forma como os Recorrentes desempenhavam suas atribuições nunca foi questionada, sendo que, repentinamente, suas atribuições passaram a serem tidas por incompatíveis. Daí porque inexistente a motivação fática para conferir ao ato demissional a devida legitimidade, o que demanda a sua declaração de nulidade. Com efeito, considerando que a conclusão alcançada pela Administração é contrária à realidade concreta, fulminando, assim, a fundamentação levada a efeito, a consequência direta é a nulidade de pleno direito do ato demissional. A esse respeito quedou- se inerte o r. acórdão ora vergastado. De fato, a súbita alteração do entendimento da Administração Pública ante uma situação jurídica consolidada ao longo do tempo, demonstra que o Município de São Luís, ora Recorrido, conferiu a ato pretérito nova interpretação de norma administrativa, o que é vedado nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei 9.784/99 igualmente violado, in verbis: .. Nesse sentido, como consequência, perpetrada omissão quanto ao contexto constitucional relativo à garantia da estabilidade das relações jurídicas albergada no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da República, cuja redação determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Revela notar que não buscam os Recorrentes qualquer análise acerca de eventual violação constitucional, absolutamente, mas, sim, a título de fundamentação quanto ao vício da omissão ora reiterado, registrar que a violação à legislação processual (art. 1.021, inciso II) perpassa por uma análise ao direito adquirido e exercido por quase 30 (trinta) anos, sendo que a interpretação retroativa patrocinada pelo Recorrido repercute em afronta direta à Lei Federal nº 9784/99, cuja análise é de competência desta C. Corte Superior de Justiça sem qualquer necessidade de revolvimento probatório. Assim, não é plausível que, de um súbito, a administração pública venha a revogar situação jurídica consolidada no tempo, em que somente há a prestação de serviços em favor do Poder Público, sem que se tenha qualquer prejuízo ao interesse público. Pelo contrário, o normal desempenho das atribuições funcionais dos Recorrentes revela justamente o oposto. Como se não bastasse, silenciou o r. acórdão acerca do fato de que a Portaria inaugural do processo administrativo, efetivamente, não obedeceu aos preceitos legais mediante a ausência de indicação expressa dos comandos legais infringidos de logo pelos Recorrentes, posto que a nem mesmo o Recorrido desincumbiu-se do seu mister de informar por que anuiu com o exercício do trabalho de forma cumulada, pelos Recorrentes, ao longo de décadas. A relevância e gravidade de tal omissão se justifica, pois, a partir de então, os Recorrentes ficaram impossibilitados de apresentarem a sua defesa condigna e, assim, a plenitude de sua ampla defesa restou prejudicada, na esteira do que prevê o artigo 5º c/c artigo 41, §1º, ambos da nossa Lei Maior. No caso, malgrado o r. acórdão tenha se limitado a reiterar que "(..) os cargos, por sua natureza, não são cumuláveis, ainda que haja compatibilidade de horários, eis que não enquadrados nas exceções expressamente previstas na Constituição Federal.", silenciou, uma vez mais, acerca do tolhimento ao exercício do direito de escolha em caso de cumulação de cargos/funções havida de boa-fé, conforme determina o artigo 67 da Lei nº 4.615/20065 - Estatuto do Servidor Público Municipal. Novamente, não se trata de eventual provocação deste C. STJ para análise quanto a violação à norma de direito local, ante o óbice da Súmula nº 280 do STF, sendo apenas e tão somente necessário mencionar tal dispositivo como premissa argumentativa para fins de consignar a moldura fática cristalizada nos autos, eis que conforme didaticamente exposto em todas as oportunidades em que se manifestaram nos autos, os Recorrentes tinham uma remuneração maior na Guarda Municipal. No caso, um deles era Auxiliar Administrativo e o outro Fiscal Agropecuário, mas na Guarda Municipal ocupavam cargo de Combatente ou Guarda Municipal Classe Distinta B e o outro Guarda Municipal Salva-vidas Classe Distinta A, com média salarial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à época, valor este superior em muito ao que recebiam pelo exercício das funções. Reitera-se que tal acumulação que se deu de boa-fé e, não obstante, nunca foi ofertado pela Administração Pública, em especial a Guarda Municipal, a opção aos Recorrentes de escolher dentre um dos cargos/funções acumulados. Destaque-se que tais matérias, reiteradamente olvidadas pelo Judiciário até o momento, motivaram o Parecer ministerial (ID 25596705) pelo conhecimento e provimento ao Recurso de Apelação. Por oportuno e justamente em virtude das omissões perpetradas, cite-se seus termos no que interessa: .. Relembre-se que não há aqui qualquer intenção de revolvimento de matéria probatória, mas tão somente a revaloração jurídica da moldura fática inequivocamente presente nos autos, a qual restou desconsiderada r. acórdão ora guerreado, sendo que as omissões indicadas e violação à Lei Federal 9784/99, imprescindíveis para a elucidação da causa, caso fossem objeto de análise/esclarecimento, por certo resultariam ao menos em uma valoração diversa dos dispositivos legais em questão. Destarte, os Recorrentes não têm a pretensão de revisar a decisão do TJMA, mas sim enfrentar as questões postas, formando-se o necessário prequestionamento da matéria, afim de se permitir, inclusive, a sua discussão nos Tribunais Superiores. Ressalta-se que o julgador não está obrigado apenas a julgar, mas a emitir juízo de valor para afastar os fundamentos indicados pela parte e que embasam as teses jurídicas discutidas. Não pode o Tribunal, na atividade judicante, silenciar sobre determinado ponto reclamado na lide, muito mesmo olvidar-se em relação à moldura fática cristalizada nos autos, deixando argumentos sem resposta. Mesmo que seja para rejeitar, compete a ele enfrentar todas as alegações declinadas pelos litigantes, em homenagem ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Nesse sentido, não se desconhece a tese consagrada na jurisprudência de que o julgador não está obrigado a rebater cada um dos pontos apresentados pelas partes, desde que dê solução adequada à lide. Por outro lado, também já se reconheceu que a parte tem direito à manifestação sobre pontos essenciais à sua defesa e, que se não reconhecida tal deficiência pela via dos embargos de declaração, há violação ao artigo 1.022, inciso II do CPC. .. Portanto, ao requerer do órgão julgador o saneamento dos vícios apontados, almejava a Recorrente obter um pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos omissos levantados, o que não ocorreu no caso sub examine. É sempre bom salientar que o presente Recurso Especial não pretende que este C. STJ faça reanálise de quaisquer provas existentes nos autos, mas apenas e tão somente a simples revaloração dos critérios utilizados na r. decisão que julgou o Recurso de Apelação, vez que os termos suscitados pelos ora Recorrentes são de extrema relevância para a compreensão do feito. Trata-se, assim, de matéria eminentemente de Direito e de suma importância para a compreensão do caso concreto, cuja análise não implica em revisão do julgado, sendo permitida nesta Corte Superior de Justiça. Portanto, ante a demonstração da violação ao artigo 1.022, inciso II c/c artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 9.784/99, nos termos alhures explicitados, deve o presente Recurso Especial ser conhecido e ao final provido. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 522-527). O recurso especial não foi admitido (fls. 529-530). O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 531-545. Contraminuta a fls. 547-558. É o relatório. Decido. Diante da suficiente impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do apelo nobre, o qual merece prosperar. Da acurada leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem se omitiu acerca de questões suscitadas no recurso de apelação, nos embargos de declaração e mencionada na presente decisão, as quais, em tese, se acolhidas, poderiam eventualmente levar a desfecho diverso no julgamento do apelo, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fossem expressamente enfrentadas. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem limitou-se a assim decidir (fls. 458-486; grifos no original), in verbis: O cerne dos autos repousa em analisar a o acerto da sentença de 1º graus que julgou improcedentes o pedido autoral, visando à reintegração dos demandantes no cargo público de GUARDA MUNICIPAL em razão da declaração de ilicitude da acumulação, após processo administrativo disciplinar. Para tanto, os apelantes alegam: 1º) decadência do direito do Município de São Luís/MA em instaurar processo administrativo para apuração de acúmulo de cargos, diante do óbice trazido pelo art. 54 da Lei n.º 9.784/99 e jurisprudência pátria, tendo me vista que o exercício dos cargos durante 26 (vinte e seis) anos; 2º) nulidade do processo administrativo, ante a existência de falhas e irregularidades, vez que a Portaria inaugural não explicitou os preceitos legais infringidos pelos apelantes, cerceando o direito de defesa e contraditório, em violação ao art. 5º, LV, bem como art. 41, § 1º, ambos da CF, e; 3º) há compatibilidade de horários no exercício dos cargos, não sendo aplicável ao caso o art. 67 da Lei Municipal n.º 4.615/2066 (Estatuto do Servidor Público Municipal), já que a acumulação dos cargos não se deu de forma ilícita. Analisando inicialmente a alegação de decadência, é certo que inexiste direito adquirido quanto à acumulação ilegal e indevida de cargos públicos fora do permissivo constitucional, visto que vício tão grave não se convalida com o decurso do tempo, nos moldes já consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça: .. Este entendimento, inclusive, está em consonância com a Súmula 473 do STF que estabelece que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Como se sabe, o ato nulo, porquanto praticado ao arrepio do que estabelece a legislação, não é convalidável, haja vista que a sua convalidação implicaria em afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88). E justamente por isso é que, diante de situações flagrantemente inconstitucionais, o STF já se posicionou no sentido de que não há falar em prazo decadencial, não se aplicando o art. 54 da Lei 9.784/99: .. Desta feita, afasta-se a tese de prescrição e/ou decadência do direito da Administração Pública de instaurar procedimento administrativo no sentido de averiguar suposta acumulação indevida de cargos públicos. Prosseguindo na análise de nulidade do processo administrativo, ante a existência de falhas e irregularidades, em especial na Portaria inaugural, vejo no ID 20053159 (pág. 01/02) que o Ofício n.º 063/2017- GAB/SEMAD, datado de 25/07/2017, e que solicitou providências no sentido de instaurar a abertura de PAD, já identificava claramente em seu bojo a identificação de acumulação de cargos. Nesse sentido foi que o MEMORANDO N.º 033/2017 (ID 20053159 -pág. 04/06), originado da SEMUSC ao Comando da Guarda Municipal, cientificou os servidores públicos a prestarem esclarecimentos quanto à acumulação de cargos. Assim sendo, não há que se falar em nulidade do PAD, especialmente porque no Termo de Acusação em relação a Henrique Jackson Moraes Rabelo (ID 20053162 - pág. 1/3) e Irachson Borba Guimarães (ID 20053181 - pág. 32/33) consignam expressamente a capitulação legal da conduta praticada (acúmulo indevido de cargos), bem como abre prazo para apresentação de defesa, em plena aplicação do princípio constitucional insculpido no art. 5º, LV da CF/88. Daí, não se verificando qualquer mácula ou nulidade capaz de declarar nulo o PAD, posto que respeitado, a todo tempo, o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, tendo sido os apelantes notificados/intimados acerca de cada decisão que era tomada pela comissão processante, entendo por válido o procedimento adotado pela Administração Pública Municipal. Por fim, no que tange à tese de compatibilidade de horários no exercício dos cargos, não sendo aplicável ao caso o art. 67 da Lei Municipal n.º 4.615/2066 (Estatuto do Servidor Público Municipal), já que a acumulação dos cargos não se deu de forma ilícita, melhor sorte não tem os apelantes. Explico. A Emenda Constitucional nº 19/98 passou a vedar a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvando as hipóteses excepcionais previstas no art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, que ora transcrevo: .. In casu, da análise dos autos, extrai-se que os autores exerciam concomitantemente cargos incompatíveis entre si, quais sejam: .. Dessa forma, extrai-se que os cargos, por sua natureza, não são cumuláveis, ainda que haja compatibilidade de horários, eis que não enquadrados nas exceções expressamente previstas na Constituição Federal. Nesse sentido: .. Assim, a sentença não merece qualquer reparo, tendo dado correta solução à lide. Posto isto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo todos os termos da sentença recorrida. Advirto às partes, que em caso de Embargos visando a mera rediscussão do julgado será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Por sua vez, no julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem assim assentou (fls. 489-501; grifos no original): Ab initio, tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação. Repisando, o cerne dos autos repousa na análise quanto ao acerto da sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido autoral, que visava a reintegração dos embargantes no cargo de Guarda Municipal, após a declaração de ilicitude da acumulação de funções públicas em conclusão a processo administrativo disciplinar. Quanto ao mérito recursal, entendo que o Acórdão ID 30811271 não é omisso, vez que apreciou detidamente a matéria devolvida à esta Corte de Justiça. Primeiro porque, a decisão impugnada consignou expressamente a regularidade da portaria que inaugurou o processo administrativo disciplinar, tendo em vista a menção expressa quanto a existência do Ofício n.º 063/2017-GAB/SEMAD (ID 20053159 - pág. 01/02), datado de 25/07/2017, solicitando providências no sentido de instaurar a abertura de PAD, onde se vê a identificação clara e precisa da conduta violadora das regras constitucionais (acumulação de cargos). Além disso, o Termo de Acusação em relação a Henrique Jackson Moraes Rabelo (ID 20053162 - pág. 1/3) e Irachson Borba Guimarães (ID 20053181 - pág. 32/33) trazem a descrição e capitulação legal da conduta praticada (acúmulo indevido de cargos), com abertura de prazo para apresentação de defesa, em plena aplicação do princípio constitucional insculpido no art. 5º, LV da CF/88. E tudo isso foi cientificado aos servidores públicos, conforme se vê no Memorando N.º 033/2017 (ID 20053159 - pág. 04/06), originado da SEMUSC ao Comando da Guarda Municipal, razão pelo qual não há que se falar em omissão na análise dos elementos de provas colacionado aos autos. No que tange à omissão quanto à compatibilidade de exercício de mais de um cargo público, melhor sorte não tem os embargantes, porquanto o acórdão recorrido declarou expressamente a ilicitude da acumulação dos cargos pretendida, ante a as regras fixadas pela Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou a redação do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. Logo, independentemente de haver compatibilidade ou não de horários (jornada de trabalho), o fato de os cargos serem incompatíveis entre si, já levam à ilegalidade da conduta praticada pelos embargantes. Como consignado, os cargos, por sua natureza, não são cumuláveis, ainda que haja compatibilidade de horários, eis que não enquadrados nas exceções expressamente previstas na Constituição Federal. No mais, ao analisar os dispositivos normativos que tratam da vantagem da estabilidade econômica e sua incorporação ao patrimônio jurídico do servidor (art. 5º, inciso XXXVI), estes só a autorizam nos casos em que ele tiver exercido os cargos de forma lícita, não englobando as hipóteses de acumulação indevida, que caracterizam ato ilegal e inconstitucional. Por fim, relativamente à motivação do ato demissional, em regra, face o Princípio da Separação dos Poderes (arts. 2º e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988), não é dado ao Poder Judiciário aferir o mérito, os motivos e a motivação do ato administrativo, mas tão somente a possibilidade de analisar a adequação da penalidade aplicada aos fatos provados no processo administrativo e ao direito aplicável, bem como sobre eventual arbitrariedade do administrador, por desvio ou excesso. E no caso em exame, o Município de São Luís/MA valorando internamente as consequências dos atos praticados pelos servidores (acúmulo indevido), conforme regularmente apurado pela comissão processante, no devido processo legal disciplinar em que se assegurou o contraditório e o amplo direito de defesa, razão pela qual se tem como correta e adequada a decisão administrativa. Com efeito, a comissão processante apurou, com todas as garantias constitucionais em favor dos embargantes a impossibilidade de cumulação de seus cargos, não havendo dúvidas de que a motivação dada, está plenamente comprovada. Portanto, em restando comprovado que o acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, sequer aponta a suposta omissão, contradição ou obscuridade, e ao revés, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso da Apelação, reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese, a solução que se impõe e o não acolhimento dos declaratórios. E mais, tenho claro que nítido o caráter protelatório dos embargos, uma vez da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, mormente quando exposta no acórdão recorrido a advertência de possibilidade de incidência de multa do art. 1.026, § 2º do CPC vez que apesar de advertido, optou por não intentar o recurso cabível, preferindo rediscutir a matéria em recurso fadado ao fracasso, de modo a congestionar a máquina estatal com inclusão em pauta, análise e preparo de decisão, quando poderia realmente se dedicar a outras matérias que aguardam julgamento. Posto isso, voto pela rejeição dos embargos declaratórios para manter o Acórdão (ID 30811271), com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Advirto aos embargantes que em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatório, a multa será elevada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do artigo 1.026, §3º do CPC. Contudo, deixou o acórdão regional de apreciar as alegações da parte recorrente contida no recurso de apelação e nos aclaratórios, relativas unicamente ao impossibilidade da Administração em conferir a ato pretérito nova interpretação de norma administrativa (art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/1999) e acerca da omissão da Administração em conceder-lhes, no caso de boa-fé, o direito a opção entre os cargos ilicitamente acumulados, na forma que determinaria o art. 67, da Lei Municipal n. 4.615/2006, a evidenciar, assim, a clara ofensa ao disposto nos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015. Nesse sentido, assim já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. CALENDÁRIO FORENSE DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. .. 4. "Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.340.084/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe 13/5/2013). 5. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.542.190/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 22/4/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão de fls. 489-501, exarado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 477-486, e determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões nele suscitadas e indicadas como tendo sido omitidas nesta decisão, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.