AREsp 2776979 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. TÉCNICO JUDICIÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, "B". DECADÊNCIA. SITUAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA CUMULAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO NÃO SE ENQUADRA NA CLASSIFICAÇÃO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, TENDO EM VISTA QUE NÃO REQUER FORMAÇÃO ESPECÍFICA OU CONHECIMENTO TÉCNICO, PELO QUE FICA, INDUVIDOSAMENTE, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR. 2 - NO CASO EM APREÇO, O APELADO ACUMULOU AMBOS OS CARGOS POR MAIS DE 20 ANOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE ESTA SITUAÇÃO SE AMOLDASSE À MÁ-FÉ. 3- CONFORME REZA O ARTIGO 54. DA LEI Nº 9.784/99. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERIA O PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA ANULAR ESTE ATO ILÍCITO, OU SEJA, EXONERAR O SERVIDOR, O QUE NÃO OCORREU, DE FORMA QUE, FAZENDO-O TARDIAMENTE, DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA PROTEÇÃO A SEGURANÇA, DEVENDO SER MANTIDA PELO AUTOR A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS, PODENDO PERMANECER TITULARIZANDO O CARGO DE PROFESSOR COM O DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: no caso em apreço, o apelado acumulou ambos os cargos por mais de 20 (vinte) anos, não havendo comprovação de que esta situação se amoldasse à má-fé. Neste sentido, assiste razão ao apelado, pois, conforme reza o artigo 54, da Lei nº 9.784/99, a administração pública teria o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para anular este ato ilícito, ou seja, exonerá-lo, o que não ocorreu, de forma que, fazendo-o tardiamente, desrespeita os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção a segurança. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 186 e 927, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA