RMS 75523 - DECISAO

RMS 75523 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente deixou de impugnar diretamente os fundamentos essenciais do acórdão de origem (inconstitucionalidade da acumulação e inércia em PAD); subsidiariamente, o exercício prolongado de cargos não afasta a inconstitucionalidade da acumulação nem legitima sua manutenção pelo tempo decorrido.

Parties
Recorrente: Impetrante; Impetrado: Secretário de Educação do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Decadência E Prescrição, Teoria Do Fato Consumado, Direito Adquirido, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Decadência E Prescrição Teoria Do Fato Consumado Direito Adquirido +1 more

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Parties

Impetrante

Recorrente

Secretário de Educação do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da acumulação de cargos públicos
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado e alegação de direito adquirido
  3. 3 decadência/prescrição na revisão de atos administrativos nulos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente deixou de impugnar diretamente os fundamentos essenciais do acórdão de origem (inconstitucionalidade da acumulação e inércia em PAD); subsidiariamente, o exercício prolongado de cargos não afasta a inconstitucionalidade da acumulação nem legitima sua manutenção pelo tempo decorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se