REsp 2197012 - DECISAO

REsp 2197012 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento de defesa relacionada a dispositivos do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, no mérito, eventual reforma demandaria reexame de prova, o que é impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inadmissível na via especial.

Parties
Recorrente: MARCELLO GOMIDE CAMPOS DE FARIA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARCELLO GOMIDE CAMPOS DE FARIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de alegado cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de comprovação de compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento de defesa relacionada a dispositivos do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, no mérito, eventual reforma demandaria reexame de prova, o que é impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inadmissível na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados (fl. 575e)