Pet 17814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto por Carolina Azambuja Cavalcante Rossi contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, assim ementado: EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - IMPOSSIBILIDADE - CARGO DE SANITARISTA NÃO CONSIDERADO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual contra ato do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul, que determinou a comprovação da exoneração de um dos cargos ocupados pela impetrante, em razão da ilicitude da acumulação do cargo de Especialista de Serviços de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico com o cargo de Especialista de Serviços de Saúde - Sanitarista. 2) A impetrante alega a compatibilidade de horários e a legalidade da acumulação, argumentando que ambos os cargos são privativos da área da saúde e que a negativa administrativa viola o art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.725/2023. 3) O Estado de Mato Grosso do Sul sustenta a ausência de direito líquido e certo, defendendo que o cargo de Sanitarista não é privativo de profissional de saúde, pois pode ser exercido por qualquer pessoa com ensino superior e especialização em saúde pública, conforme previsão do Edital n. 1/2022 - SAD/SES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4) A controvérsia cinge-se à possibilidade de acumulação do cargo de Especialista de Serviços de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico com o cargo de Especialista de Serviços de Saúde - Sanitarista, à luz da regra constitucional que permite a acumulação apenas de dois cargos privativos de profissionais de saúde. 5) Discute-se se o cargo de Sanitarista se enquadra como privativo da área da saúde, conforme previsto na Resolução CNS nº 287/1998 e na Lei nº 14.725/2023, que regulamenta a profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6) O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, expresso em norma legal, sem necessidade de dilação probatória. 7) A Constituição Federal (art. 37, XVI, "c") permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 8) A Resolução CNS nº 287/1998, que lista as profissões privativas da área da saúde, não inclui a função de Sanitarista entre essas categorias. 9) A Lei nº 14.725/2023, ao regulamentar a profissão de Sanitarista, não a define como privativa da área da saúde, permitindo seu exercício por qualquer pessoa com graduação e especialização em saúde pública, inclusive de áreas diversas. 10) O Edital n. 1/2022 - SAD/SES, que regeu o concurso público para o cargo de Sanitarista, permitia a inscrição de qualquer candidato com ensino superior e especialização em saúde pública, independentemente da área de formação, o que reforça a conclusão de que não se trata de cargo privativo de profissional de saúde. 11) A jurisprudência do STJ reforça que a acumulação de cargos exige a comprovação de que ambos são privativos de profissionais da saúde, sendo insuficiente o fato de que o cargo esteja inserido na estrutura da Secretaria de Saúde. 12) Assim, o ato administrativo que determinou a exoneração de um dos cargos ocupados pela impetrante encontra-se respaldado na legislação vigente, inexistindo ilegalidade ou abuso de autoridade que justifique a anulação do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 13) Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: 14) Para fins de acumulação de cargos, nos termos do art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal, considera-se privativo de profissional de saúde apenas aqueles expressamente reconhecidos como tal por legislação ou regulamentação específica. 15) O cargo de Sanitarista, conforme previsto na Lei nº 14.725/2023 e na Resolução CNS nº 287/1998, não é privativo de profissional de saúde, pois pode ser exercido por graduados em diversas áreas que possuam especialização em Saúde Pública ou Saúde Coletiva. 16) A acumulação do cargo de Especialista de Serviços de Saúde - Sanitarista com outro cargo da área da saúde é vedada, pois não se enquadra na excepcionalidade constitucional que permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XVI, "c"; Lei nº 14.725/2023, art. 3º; Resolução CNS nº 287/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 44.511/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, D Je 30/10/2019. A requerente sustenta o seguinte: A autoridade coatora considera, inequivocamente, o cargo de Especialista de Serviços de Saúde - Farmacêutico Bioquímico como de cargo de profissional de saúde, todavia, não considera o cargo de Especialista de Serviços de Saúde - Sanitarista como de profissional de saúde. A fundamentação adotada pelo CRASE no acórdão, homologada pelo Secretário de Estado de Administração, está absolutamente equivocada, bem como a homologação e a decisão do Secretário de Estado de Administração, porquanto a cumulação dos cargos da impetrante encontra amparo no permissivo constitucional previsto no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal. A profissão do sanitarista foi regulamentada por meio da Lei Federal n. 14.725/2023, passando a ser prevista no art. 3º que a profissão de sanitarista será exercida por aquele que tiver formação na área de saúde pública. Ademais, consoante será melhor explanado abaixo, a jurisprudência dos tribunais já se posicionava no sentido de que o cargo de sanitarista era possível de ser cumulado com outra cargo de profissional da saúde. A fundamentação do ato coator está, absolutamente, equivocada, vez que se fundamenta, até mesmo, na Resolução n. 287/1998 que, além de ser ato infralegal, é, consideravelmente anterior à Lei Federal n. 14.725/2023. Apesar da existência da previsão legal e dos entendimentos que permeiam a questão, foi fundamentado e praticado o ato administrativo no sentido de que não é possível a cumulação dos dois cargos e foi especificado um prazo de 10 (dez) dias para que a impetrante escolhesse o cargo que permaneceria, consoante o recorte abaixo. (..) A fundamentação da impossibilidade de cumulação do cargo contraria o disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, da Lei Federal n. 14.725/2023, bem como a jurisprudência correlata, o que evidencia o direito líquido e certo da impetrante e a necessidade de buscar a tutela jurisdicional. (..) A fundamentação do acórdão recorrido, data venia, é equivocada, porquanto o que torna o cargo privativo profissional de saúde não é a mera inclusão resolução n. 287/1998 do MS, mas, sim, a exigência de especialização de saúde, seja em graduação ou em pós-graduação em saúde pública, o que claramente foi exigido pelo Edital e Lei do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como confirmado pela Lei Federal n. 14.725/2023. Busca, assim, "A concessão de medida liminar, inaudita altera parte, atribuindo efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança nº 1401203-31.2025.8.12.0000 (TJ/MS). Em consequência, seja suspenso o ato coator emanado do Secretário de Estado de Administração (Ordem de Cumprimento de Decisão Judicial PGE/MS/PP/N. 000.090/2025) que determinou a opção por um dos cargos, sustando-se seus efeitos até o julgamento definitivo do recurso. Assim, assegura-se à Recorrente o direito de permanecer no exercício de ambos os cargos atualmente ocupados - em especial do cargo de Especialista de Serviços de Saúde - Sanitarista, que estava sob ameaça de vacância -, vedada qualquer exoneração ou desligamento da servidora nesse ínterim" (e-STJ, fl. 20). E, "No mérito, a confirmação da liminar e, após o recebimento do recurso ordinário, o provimento final do Recurso Ordinário, reformando o acórdão do TJ/MS e concedendo em definitivo a segurança pleiteada no Mandado de Segurança original, de modo a reconhecer o direito da Recorrente à acumulação dos dois cargos públicos estaduais que ocupa, por estarem dentro da exceção prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal (cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas), afastando em caráter permanente qualquer exigência de opção ou exoneração em relação a tais vínculos" (e-STJ, fls. 20-21). Brevemente relatado, decido. Para se atribuir efeito suspensivo a recurso, a parte requerente deve demonstrar a presença dos requisitos do fumus boni iuris, que consiste na probabilidade de êxito recursal, e do periculum in mora, caracterizado pelo risco de demora do provimento jurisdicional almejado. Na hipótese, entendo que estão presentes os referidos requisitos legais. Segundo o disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição da República, é permitida a acumulação de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Confira-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Na hipótese, conquanto tenha sido constatada a compatibilidade de horários dos cargos exercidos pela requerente - "de Especialista de Serviços de Saúde - Farmacêutico- Bioquímico (lotação Hemosul) com posse e entrada em exercício em 06/07/2018 e Especialista de Serviços de Saúde - Sanitarista (Unidade de Exercício - CIEVS) com posse em 29/07/2022 e entrada em exercício em 04/08/2022, ambos vinculados à Secretaria de Estado de Saúde" (e-STJ, fl. 350) -, o Tribunal de origem negou a acumulação pretendida sob o fundamento de que o cargo de Especialista de Saúde - Sanitarista não é privativo de profissional de saúde. Não obstante esse entendimento, verifica-se que a Lei n. 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista, exige para o exercício da profissão a especialização em saúde, seja em graduação ou em pós-graduação, ou a comprovação do exercício de atividade profissional correlata no período mínimo de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, confira-se o que dispõe o art. 3º da referida lei (sem grifo no original): Art. 3º Poderão habilitar-se ao exercício da profissão de sanitarista e exercer suas atividades: I - os diplomados em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação e por ele classificado na área de Saúde Coletiva ou de Saúde Pública, ofertado por instituição de ensino superior nacional credenciada pelo Ministério da Educação; II - os diplomados em curso de mestrado ou doutorado classificado pelo Ministério da Educação na área de Saúde Coletiva ou de Saúde Pública, devidamente reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), na forma da legislação vigente; III - os diplomados em curso de graduação na área de Saúde Coletiva ou de Saúde Pública por instituição de ensino superior estrangeira, com diploma revalidado por instituição de ensino superior brasileira, na forma da legislação vigente; IV - os portadores de certificado de conclusão de curso de pós-graduação de Residência Médica ou Residência Multiprofissional em Saúde na área de Saúde Coletiva ou de Saúde Pública, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), nos termos da legislação vigente; V - os portadores de certificado de conclusão de curso de especialização devidamente cadastrado no Ministério da Educação na área de Saúde Coletiva ou de Saúde Pública, ministrado por instituição de ensino superior cadastrada no Ministério da Educação, cujos formato, duração ou ênfase sejam reconhecidos por autoridade competente do Sistema Único de Saúde (SUS); VI - aquele que, embora não cumpra os requisitos previstos nos incisos I, II, III, IV e V deste caput, tenha formação de nível superior e comprove o exercício de atividade profissional correlata no período mínimo de 5 (cinco) anos até a data de publicação desta Lei. Ademais, segundo consta no acórdão recorrido, a Lei Estadual nº 5.175/2018, que dispõe sobre a organização das carreiras de Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares, bem como sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, menciona, dentre as carreiras, a de Especialista de Serviços de Saúde e, dentro desta, a função de sanitarista. Tal o quadro delineado, revela-se, ao menos em um juízo perfunctório, a plausibilidade do direito alegado pela requerente no sentido de que a profissão de sanitarista configura cargo privativo de profissional de saúde. Já o periculum in mora se mostra evidente, pois, conforme alegado na presente petição, já houve notificação para que a requerente tome "uma decisão irreversível até o dia 14 de maio de 2025, qual seja, abdicar de um de seus cargos públicos. Caso não o faça, a Administração promoverá a sua exoneração de ofício de um dos vínculos (possivelmente do cargo de Sanitarista, que foi considerado indevido pela decisão administrativa). Trata-se de um lapso temporal exíguo e iminente - a data-limite expira em poucos dias - o que configura situação de risco de dano grave e de difícil reparação. O prejuízo à Recorrente, caso não seja concedida a suspensão do ato coator, será concreto e imediato: ela será forçada a perder um cargo público conquistado por concurso, no qual já se encontra em efetivo exercício, com todas as consequências negativas daí advindas. A perda de um dos cargos representará não apenas a redução drástica de sua remuneração (comprometendo o sustento familiar, pois a servidora é arrimo de família), mas também um dano à sua carreira - haja vista que a exoneração implicará rompimento do vínculo estatutário e interrupção de sua progressão funcional, algo que não se repara plenamente nem mesmo com eventual reintegração futura. Configura-se, assim, o clássico caso de perecimento de direito: se a Recorrente vier a ter razão ao final do processo, já terá sofrido um mal irremediável (a exoneração de um cargo efetivo) durante a tramitação do recurso" (e-STJ, fl. 18). Diante dessas considerações e levando em conta que não há precedente sobre a matéria nesta Corte Superior, impõe-se, por cautela, o deferimento da suspensão do acórdão recorrido. Ante o exposto, defiro o pedido para conceder o efeito suspensivo pleiteado, a fim de garantir a manutenção da requerente nos cargos de Especialista de Serviços de Saúde - Sanitarista e Especialista de Serviços de Saúde - Farmacêutico, até o julgamento de mérito do recurso ordinário por esta Corte Superior. Publique-se. EMENTA