RMS 76205 - DECISAO

RMS 76205 - DECISAO

Havendo precedentes dominantes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que a acumulação de cargos na área de saúde depende da compatibilidade de horários e da natureza técnica do cargo, e considerando que a descrição oficial das atribuições do cargo de Atendente da FUNASA juntada aos autos evidenciou...

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Parties
Impetrante/recorrente: CÍCERA MARTINS ANTUNES FONSECA; Impetrado/recorrido: Governador do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedida a segurança; anulado o ato administrativo que determinou a demissão da recorrente do cargo de Professora Estadual (AD-4) e determinada sua reintegração com pagamento dos vencimentos e demais vantagens desde a data da demissão.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Natureza Técnica De Cargo, Reintegração De Servidor
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Dilação Probatória Natureza Técnica De Cargo Reintegração De Servidor

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Parties

CÍCERA MARTINS ANTUNES FONSECA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Pará

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Técnica de Enfermagem/FUNASA possui natureza técnica que autoriza acumulação nos termos do art. 37, XVI, alínea b, da CF/88
  2. 2 Se o mandado de segurança é via processual adequada diante da existência de informações conflitantes que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo precedentes dominantes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que a acumulação de cargos na área de saúde depende da compatibilidade de horários e da natureza técnica do cargo, e considerando que a descrição oficial das atribuições do cargo de Atendente da FUNASA juntada aos autos evidenciou natureza técnica, a Corte deu provimento ao recurso ordinário, anulou o ato administrativo de demissão e determinou a reintegração da recorrente com pagamento dos vencimentos e vantagens desde a demissão.

Court Disposition

Concedida a segurança; anulado o ato administrativo que determinou a demissão da recorrente do cargo de Professora Estadual (AD-4) e determinada sua reintegração com pagamento dos vencimentos e demais vantagens desde a data da demissão.

Orders

  • Anulação do ato administrativo de demissão
  • Reintegração de CÍCERA MARTINS ANTUNES FONSECA ao cargo de Professora Estadual (AD-4)