REsp 2187033 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por EDVILSON SOUSA DA CONCEICAO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ assim ementado (fls. 466-475): APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS POR 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DO APELANTE EM RAZÃO DO PRAZO DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/99 AO CASO CONCRETO É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONVALIDAM AS SITUAÇÕES DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇAO DOS CARGOS A PRETENSÃO DO RECORRENTE ATENTA CONTRA O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.081 DO STF. DEFINITIVAMENTE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRENTE EM MANTER-SE NO EXERCÍCIO DOS DOIS CARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões recursais, Edvilson Sousa da Conceição sustenta, em síntese, violação aos art. 54 da Lei 9.784/1999, alegando: Assim, embora a administração seja dotada do poder de autotutela, este não se apresenta ilimitado e irrestrito, devendo ser orientado e dosado pelos princípios da segurança jurídica e confiança legitima, sendo inaceitável que o recorrente seja exonerado de cargo público que já ocupava por 18 (dezoito) anos. Logo, estando em total boa-fé e sendo-lhe o ato de repercussão favorável na esfera jurídica, a prerrogativa estatal de anular o próprio ato decai em 5 (cinco) anos. .. Os contornos da Teoria do Fato Consumado encaixam-se perfeitamente na hipótese dos autos. De início, cumpre destacar que todo o procedimento de ingresso no serviço público, incluída à análise da documentação relativa aos requisitos para investidura no cargo, ocorrem sob a exclusiva gerência da administração pública, cabendo ao administrativo unicamente a possibilidade de impugnar eventual erro ou negativa indevida relativa à análise. No caso dos autos, o recorrente informou à administração a ocupação de outro cargo no serviço público estadual, no caso o de professor. .. Os contornos da Teoria do Fato Consumado encaixam-se perfeitamente na hipótese dos autos. De início, cumpre destacar que todo o procedimento de ingresso no serviço público, incluída à análise da documentação relativa aos requisitos para investidura no cargo, ocorrem sob a exclusiva gerência da administração pública, cabendo ao administrativo unicamente a possibilidade de impugnar eventual erro ou negativa indevida relativa à análise. No caso dos autos, o recorrente informou à administração a ocupação de outro cargo no serviço público estadual, no caso o de professor. Requereu o provimento do recurso especial, determinando-se a nulidade do acórdão por contrariedade a lei federal (art. 54 da Lei 9.784/1999), reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo de exoneração do recorrente diante da decadência do direito de autotutela da administração pública no presente caso, determinando, por consequência, sua reintegração ao cargo público municipal. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Observa-se que, embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, afirmando que "não se convalidam as situações de flagrante inconstitucionalidade" e requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 60/2009 E 79/2014. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA LEI 12.800/13. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 2. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.596.253/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DOTADO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 652/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. Verifica-se que a controvérsia relativa ao bem inventariado como patrimônio histórico foi dirimida com base em fundamentação eminentemente constitucional, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.992.847/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Quanto à análise do art. 54 da Lei 9.784/1999 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias. Afirmou-se a ausência do direito líquido e certo do recorrente em manter-se no exercício dos dois cargos, em face da inconstitucionalidade declarada, a afastar a aplicação do referido artigo. Não foram interpostos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA