REsp 2216931 - DECISAO

REsp 2216931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória — em especial a valoração das atribuições do cargo de assistente de alunos em comparação ao de professor — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, prejudica-se também a análise da divergência jurisprudencial suscitada, determinando-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação entre o cargo de assistente de alunos do IFMA e o de professor da rede pública de ensino
  2. 2 alegada ofensa ao art. 118, § 3º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória — em especial a valoração das atribuições do cargo de assistente de alunos em comparação ao de professor — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, prejudica-se também a análise da divergência jurisprudencial suscitada, determinando-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.