REsp 2171578 - DECISAO

REsp 2171578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento do art.118, §2º, da Lei 8.112/1990 (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia envolve interpretação constitucional sobre o art.37, XVI, da CF, matéria cuja apreciação compete ao STF, sendo vedada a revisão pelo STJ (art.102 CF); adicionalmente, não houve demonstração de precedente vinculante desrespeitado e houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: Washington Juarez de Brito Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Dedicação Exclusiva, Compatibilidade De Horários, Limite De 60 Horas Semanais, Prequestionamento, Precedente Vinculante, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Dedicação Exclusiva Compatibilidade De Horários Limite De 60 Horas Semanais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Washington Juarez de Brito Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art.118, §2º, da Lei 8.112/1990
  2. 2 alegada violação do art.927, inciso III, do CPC por desconsideração de precedente vinculante
  3. 3 questão constitucional sobre interpretação do art.37, XVI, da CF/88 e competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento do art.118, §2º, da Lei 8.112/1990 (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia envolve interpretação constitucional sobre o art.37, XVI, da CF, matéria cuja apreciação compete ao STF, sendo vedada a revisão pelo STJ (art.102 CF); adicionalmente, não houve demonstração de precedente vinculante desrespeitado e houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada por analogia).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.