REsp 2168652 - DECISAO

A acumulação tríplice de pensões é vedada; quando a pensão de ex-combatente e outra pensão previdenciária decorrem do mesmo fato gerador não é possível a cumulação entre ambas, cabendo a escolha de uma delas para cumular com outro benefício previdenciário (dupla acumulação), motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: MARIA DAS DORES CUNEGUNDES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Acumulação De Pensão, Pensão De Ex Combatente, Fato Gerador, Remessa Necessária, Mandado De Segurança

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Acumulação De Pensão Pensão De Ex Combatente Fato Gerador Remessa Necessária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES CUNEGUNDES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 possibilidade de acumulação tríplice de pensões
2 acumulação da pensão de ex-combatente com benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador
3 direito de escolha do benefício mais vantajoso para dupla acumulação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmula nº 512/STF; Súmula nº 105/STJ)