REsp 1944963 - DECISAO

REsp 1944963 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; a matéria enfrentada no acórdão regional incidia sobre normas constitucionais e envolvia análise da cumulabilidade de pensões (aplicação da EC 103/2019 e verificação de compatibilidade de cargos), exigindo apreciação que tornaria necessário exame de questões fático-probatórias e/ou de constitucionalidade inadequado ao recurso especial, além da indicação, no parecer ministerial, da incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Pensões, Pensão Por Morte, Acúmulo De Benefícios, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Mandado De Segurança, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de percepção cumulativa de três pensões por morte
  2. 2 incidência do art. 225 da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 aplicação do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; a matéria enfrentada no acórdão regional incidia sobre normas constitucionais e envolvia análise da cumulabilidade de pensões (aplicação da EC 103/2019 e verificação de compatibilidade de cargos), exigindo apreciação que tornaria necessário exame de questões fático-probatórias e/ou de constitucionalidade inadequado ao recurso especial, além da indicação, no parecer ministerial, da incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.