REsp 1942460 - DECISAO

REsp 1942460 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões não indicaram o dispositivo legal federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque afastar o acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Gilda Soares de Souza; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Pensões, Sindicância Administrativa, Decadência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Acumulação De Pensões Sindicância Administrativa Decadência Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Gilda Soares de Souza

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 acumulação de pensão militar de ex-combatente, aposentadoria por idade e pensão por morte
  2. 2 decadência do direito de a Administração rever ato concessório
  3. 3 nulidade da sindicância NUP.: 64025.004249/2019-15

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões não indicaram o dispositivo legal federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque afastar o acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.