REsp 2098863 - DECISAO

REsp 2098863 - DECISAO

O acórdão decidiu que a acumulação tríplice de duas pensões militares e aposentadoria previdenciária é vedada em razão do art. 29 da Lei nº 3.765/60 na redação da MP nº 2.215-10/2001 e da jurisprudência do STF (Tema 921), e que a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando...

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Parties
Recorrente: ELIANA DE PAIVA E MELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Acumulação De Pensões, Decaência Administrativa, Pensão Militar, Autotutela Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Previdenciário Direito Militar Acumulação De Pensões Decaência Administrativa Pensão Militar Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

ELIANA DE PAIVA E MELLO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 vedação da acumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos
  2. 2 aplicação do art. 29 da Lei nº 3.765/60 e da MP nº 2.215-10/2001
  3. 3 inaplicabilidade da decadência administrativa em situações flagrantemente inconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a acumulação tríplice de duas pensões militares e aposentadoria previdenciária é vedada em razão do art. 29 da Lei nº 3.765/60 na redação da MP nº 2.215-10/2001 e da jurisprudência do STF (Tema 921), e que a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando se trata de situação flagrantemente inconstitucional já identificada pela Administração, autorizando a revisão/ anulação do pagamento irregular; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.