REsp 2203376 - DECISAO

REsp 2203376 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 350 do STJ determinando que a lei aplicável é a vigente à data do óbito (23/01/1964), de modo que a pensão deve ser regida pela Lei nº 4.242/1963, cujo art. 30 impõe requisitos assistenciais; constatado o recebimento cumulativo de pensões do INSS, há afronta à legislação de regência, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: TEREZINHA NIZEILDE ARAUJO DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Acumulação De Pensões, Pensão De Ex Combatente, Aplicação Da Lei Vigente À Data Do Óbito, Omissão Prevista No Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Acumulação De Pensões Pensão De Ex Combatente Aplicação Da Lei Vigente À Data Do Óbito Omissão Prevista No Art. 1.022 Do CPC

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Parties

TEREZINHA NIZEILDE ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Lei aplicável à concessão de pensão por morte (data do óbito)
  2. 2 possibilidade de acumulação da pensão de ex-combatente com outros benefícios previdenciários
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à distinção entre viúva e filha solteira

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 350 do STJ determinando que a lei aplicável é a vigente à data do óbito (23/01/1964), de modo que a pensão deve ser regida pela Lei nº 4.242/1963, cujo art. 30 impõe requisitos assistenciais; constatado o recebimento cumulativo de pensões do INSS, há afronta à legislação de regência, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.