REsp 2212975 - DECISAO

REsp 2212975 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência principal envolve suposta violação de preceito constitucional, matéria imprópria para recurso especial (competência do STF), além de pontos não impugnados adequadamente perante o tribunal a quo, e por ausência de manejo de recurso extraordinário, nos termos citados no acórdão; o Tribunal de origem, no mérito, concluiu que não se admite a percepção simultânea da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária de ex-combatente quando decorrem do mesmo fato gerador, permitindo apenas a escolha entre uma das pensões de ex-combatente cumulada com a pensão estatutária, e afastou a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999...

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DA COSTA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Pensões, Pensão De Ex Combatente, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Honorários Advocatícios, Competência Recursal Quanto a Matéria Constitucional
Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Pensões Pensão De Ex Combatente Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DA COSTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação tríplice de benefícios (pensão especial de ex-combatente, pensão previdenciária de ex-combatente e pensão estatutária estadual)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 se pensão especial e pensão previdenciária de ex-combatente decorrem do mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência principal envolve suposta violação de preceito constitucional, matéria imprópria para recurso especial (competência do STF), além de pontos não impugnados adequadamente perante o tribunal a quo, e por ausência de manejo de recurso extraordinário, nos termos citados no acórdão; o Tribunal de origem, no mérito, concluiu que não se admite a percepção simultânea da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária de ex-combatente quando decorrem do mesmo fato gerador, permitindo apenas a escolha entre uma das pensões de ex-combatente cumulada com a pensão estatutária, e afastou a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor das partes recorrentes, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se