AREsp 2452749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (falta de indicação dos incisos), pela ausência de prequestionamento acerca das teses vinculadas ao art. 1.014 do CPC/2015 e por se tratar de matéria constitucional sobre acumulação de pensões, cuja decisão competencial cabe ao STF, tornando inviável o exame na via especial.

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Pensões Por Morte, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Acumulação De Pensões Por Morte Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 1.014 do CPC/2015 e ao art. 40, §6º, da CF
  3. 3 inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (falta de indicação dos incisos), pela ausência de prequestionamento acerca das teses vinculadas ao art. 1.014 do CPC/2015 e por se tratar de matéria constitucional sobre acumulação de pensões, cuja decisão competencial cabe ao STF, tornando inviável o exame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%