AREsp 1934132 - DECISAO

AREsp 1934132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incindo a Súmula 284/STF; e (ii) o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, tornando inadequada a revisão por recurso especial, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Proventos, Aposentadoria, Pensão Por Morte, Direito De Opção, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Acumulação De Proventos Aposentadoria Pensão Por Morte Direito De Opção Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte ante natureza e fatos geradores distintos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incindo a Súmula 284/STF; e (ii) o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, tornando inadequada a revisão por recurso especial, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.