REsp 1673516 - DECISAO
O recurso especial foi conhecido como incabível porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional (aplicação do art.37, inciso XVI, da CF/1988), sendo exclusiva do Supremo Tribunal Federal a competência para revisar matéria constitucional, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial interposto pela União.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Acumulação De Proventos, Pensão Militar, Aposentadoria, Competência Do STF, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tríplice acumulação de proventos (pensão militar com duas aposentadorias de professora)
- 2 Interpretação e aplicação do art. 29 da Lei 3.765/60 com redação da MP 2.215-10/2001
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça vs. Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial foi conhecido como incabível porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional (aplicação do art.37, inciso XVI, da CF/1988), sendo exclusiva do Supremo Tribunal Federal a competência para revisar matéria constitucional, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial interposto pela União.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial interposto pela União.
- Publique-se. Intimações necessárias.
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