AREsp 1343152 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 37, §10 e da EC 20/1998 e precedentes do STF), razão pela qual é inviável o exame da questão em sede de Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Impetrante: MAURICIO PAZINI BRANDÃO; Impetrado: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA (ITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao Agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Proventos, Militares Da Reserva, Magistério, Competência Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Acumulação De Proventos Militares Da Reserva Magistério Competência Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MAURICIO PAZINI BRANDÃO

Impetrante

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA (ITA)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de militar da reserva remunerada com remuneração de cargo de professor
  2. 2 incidência do art. 37, §10 da Constituição e da EC 20/1998
  3. 3 interpretação do art. 57 da Lei nº 6.880/1980

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 37, §10 e da EC 20/1998 e precedentes do STF), razão pela qual é inviável o exame da questão em sede de Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao Agravo interno

Orders

  • Conheço do Agravo interno para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo interno