MS 28079 - DECISAO

MS 28079 - DECISAO

Concluiu-se pela plausibilidade do direito do impetrante em razão de ter adquirido os requisitos para a segunda aposentadoria antes da entrada em vigor da EC nº 20/1998, em conformidade com o art. 3º da referida Emenda e com precedentes, e pelo perigo na demora decorrente do caráter alimentar do benefício e da avançada idade e situação de saúde do impetrante, justificando o restabelecimento liminar da aposentadoria até o julgamento final do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: José Wilson Almeida; Curadora: Rozangela Maria Almeida Eloi; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Liminar
Outcome
medida liminar deferida
Legal Topics
Acumulação De Proventos, Mandado De Segurança, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Emenda Constitucional Nº 20/1998
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Proventos Mandado De Segurança Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Emenda Constitucional Nº 20/1998

Case Brief

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Parties

José Wilson Almeida

Impetrante

Rozangela Maria Almeida Eloi

Curadora

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação de aposentadoria por acumulação de proventos adquiridos antes da EC 20/1998
  2. 2 proteção do ato jurídico perfeito e direito adquirido
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela plausibilidade do direito do impetrante em razão de ter adquirido os requisitos para a segunda aposentadoria antes da entrada em vigor da EC nº 20/1998, em conformidade com o art. 3º da referida Emenda e com precedentes, e pelo perigo na demora decorrente do caráter alimentar do benefício e da avançada idade e situação de saúde do impetrante, justificando o restabelecimento liminar da aposentadoria até o julgamento final do mandado de segurança.

Court Disposition

medida liminar deferida

Orders

  • Determinar o restabelecimento da aposentadoria do impetrante até o julgamento final do mandado de segurança
  • Comunicar-se à autoridade coatora e à União com urgência