AREsp 2525374 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não comporta enfrentamento de norma constitucional alegadamente violada, não se verificou omissão contemplada no art. 1.022 do CPC e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (ó bice da Súmula 282/STF). Ademais, não é cabível, em regra, reexaminar fundamentos de decisões precárias em recurso especial, estando aplicável a Súmula 735/STF; e o Tribunal de origem justificou a manutenção da liminar pelo risco compensatório decorrente da consolidação da expectativa da beneficiária após mais de 16 anos de pagamentos.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Acumulação De Proventos, Segurança Jurídica, Decadência, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Proventos Segurança Jurídica Decadência Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de normas constitucionais
  2. 2 Se atos administrativos flagrantemente inconstitucionais se submetem a prazo decadencial e se consolidam com o decurso do tempo
  3. 3 Aplicação do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (mandado de segurança) e exigência de fundamento relevante para liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não comporta enfrentamento de norma constitucional alegadamente violada, não se verificou omissão contemplada no art. 1.022 do CPC e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (ó bice da Súmula 282/STF). Ademais, não é cabível, em regra, reexaminar fundamentos de decisões precárias em recurso especial, estando aplicável a Súmula 735/STF; e o Tribunal de origem justificou a manutenção da liminar pelo risco compensatório decorrente da consolidação da expectativa da beneficiária após mais de 16 anos de pagamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.