REsp 2136670 - DECISAO

REsp 2136670 - DECISAO

Não houve omissão nem julgamento extra petita: o Tribunal entendeu que a condenação relativa ao abono permanência decorre logicamente do direito reconhecido nos autos e da matéria trazida nas razões de apelação, não representando decisão-surpresa nem extrapolação da lide; os embargos de declaração limitaram-se a rediscutir o mérito, não apontando vícios especificados no art. 1.022 CPC, de modo que o Recurso Especial foi negado provimento, com fundamento em precedentes e na jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Acumulação De Proventos, Isenção De Contribuição Previdenciária, Abono Permanência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Acumulação De Proventos Isenção De Contribuição Previdenciária Abono Permanência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita em razão da condenação ao pagamento de abono permanência sem pedido expresso
  3. 3 direito à isenção da contribuição previdenciária e devolução de valores ao PSS

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem julgamento extra petita: o Tribunal entendeu que a condenação relativa ao abono permanência decorre logicamente do direito reconhecido nos autos e da matéria trazida nas razões de apelação, não representando decisão-surpresa nem extrapolação da lide; os embargos de declaração limitaram-se a rediscutir o mérito, não apontando vícios especificados no art. 1.022 CPC, de modo que o Recurso Especial foi negado provimento, com fundamento em precedentes e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados.