REsp 2214410 - DECISAO

REsp 2214410 - DECISAO

Não conhecer dos Recursos Especiais porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apreciação de ilegitimidade/competência), o que atrai por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a revisão da conclusão sobre conexão entre pedido e causa de pedir demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, parte das questões apreciadas pelo tribunal de origem são de natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis de exame em recurso especial, devendo o recurso ser não conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO FRANCISCO PERROTA - ESPÓLIO REPR. POR: GIOVANNA TOSCANO DO AMOR DIVINO IMBUZEIRO - INVENTARIANTE; Recorrente: UNIÃO; Recorrida: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPREV; 2º Réu: MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Acumulação De Proventos, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Acumulação De Proventos Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal +5 more

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Parties

PAULO FRANCISCO PERROTA - ESPÓLIO REPR. POR: GIOVANNA TOSCANO DO AMOR DIVINO IMBUZEIRO - INVENTARIANTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPREV

Recorrida

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

2º Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 competência para demandar São Paulo Previdência (ilegitimidade passiva/competência da Justiça Federal)
  2. 2 acumulação de proventos de militar da reserva com remuneração de cargo civil de médico
  3. 3 pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Recursos Especiais porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apreciação de ilegitimidade/competência), o que atrai por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a revisão da conclusão sobre conexão entre pedido e causa de pedir demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, parte das questões apreciadas pelo tribunal de origem são de natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis de exame em recurso especial, devendo o recurso ser não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.