REsp 1673516 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelaUNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACUMULAÇÃO. PENSÃO MILITAR. VIÚVA. ACUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº3.765/60 CONFORME ART. 37, XVI E § 10, DA CONSTITUIÇÃO. I - Não há, em princípio, óbice à acumulação de pensão militar com duas aposentadorias como professora provenientes dos cofres públicos. II - A interpretação do art. 29 da Lei 3.765/60, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, deve se dar à luz da Constituição Federal de 1988, cujo art. 37, inc. XVI, e § 10, ressalvam expressamente a possibilidade de cumulação nos casos específicos ali previstos. III - A contribuição para a assistência médico-hospitalar integra o regime jurídico dos militares das Forças Armadas, ativos e inativos, como de seus pensionistas e dependentes, decorrendo de norma inserta na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001. IV - O auxílio-funeral (art. 76 do Decreto 4.307/02) é pago ao beneficiário da pensão militar, observado o disposto na MP 2.215-10/01 que, na Tabela VI estabelece o valor representativo correspondente a uma vez a remuneração percebida, não podendo ser inferior ao soldo de Suboficial". V- Remessa necessária e apelação da União desprovidas (fl. 128). 2. Não foram opostosembargos de declaração. 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 131/138), a parte recorrentesustenta violação do art. 29 da Lei 3.765/1960 com a redação dada pela MP 2.215-10, de 31.8.2001vigente à data do óbito do falecido marido militar.Argumenta, para tanto: que merece reforma o acórdão recorrido ante aimpossibilidadedeacumulação de pensão militar com duas aposentadorias estatutárias de professora.Salienta que a recorrida logrou êxito em dois graus de jurisdição, não obstante a vedação à tríplice acumulação, contida na referida Lei e na jurisprudência desta Corte. 4. Devidamente intimada a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fl. 147/149).O recurso especial foi admitido na origem(fl.158). 5. É o relatório. 6. A irresignação merece prosperar. 7.Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. No caso em questão, constata-se ser incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 9. Com efeito, o Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral com amparo em dispositivo da Constituição Federalsobre o tema: O art. 37, XVI, da Constituição Federal, por seu turno, estabelece que "é vedada a acumulação remunerada decargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) de dois cargos de professor. (..)". Forçoso concluir, portanto, que não há vedação para a acumulação pretendida, tendo em vista que as duasaposentadorias percebidas pela Autora já decorriam de cargos acumuláveis à luz do texto constitucional. Acresça-se que a vedação contida na parte final do inciso II do art. 29 da Constituição Federal ("de uma pensãomilitar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal") diz respeito ao teto dosubsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impende ressaltar que interpretação diversa levaria à esdrúxula conclusão de que todos os que viessem a seaposentar após a Constituição Federal de 1988, ainda que pudessem acumular duas aposentadorias de professor, teriamque abdicar, por força de uma lei ordinária, de um dos proventos de natureza civil para cumular com pensão militar,quando na verdade tal imposição não decorre quer da Carta Magna, quer da legislação infraconstitucional (fls. 125/126). 10. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorridofundamento constitucional,descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF/1988. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada, com primazia, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, demanda interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. 11. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.578.077/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 29/4/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..). V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido(AgInt no REsp 1.377.313/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017). 12. Diante dessas considerações,não conheço do recurso especial da União. 13. Publique-se. Intimações necessárias.