AREsp 2633745 - DECISAO

AREsp 2633745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por não se vislumbrar nulidade de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão de origem analisou de forma fundamentada os requisitos da tutela de urgência (art.300 CPC), concluiu que a agravada, aposentada há mais de 12 anos, tem possibilidade de manter a cumulação de proventos em razão de enquadramento como cargo técnico e da decadência prevista no Tema 445 do STF, e o recurso especial mostrou-se inadmissível em razão de o acórdão recorrido assentare fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Proventos, Decadência Da Revisão Da Aposentadoria (tema 445 Stf), Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Súmula 126 Do STJ, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Proventos Decadência Da Revisão Da Aposentadoria (tema 445 Stf) Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Súmula 126 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria entre cargo de professora e cargo técnico administrativo
  2. 2 decadência do prazo para revisão da aposentadoria (Tema 445 do STF)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por não se vislumbrar nulidade de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão de origem analisou de forma fundamentada os requisitos da tutela de urgência (art.300 CPC), concluiu que a agravada, aposentada há mais de 12 anos, tem possibilidade de manter a cumulação de proventos em razão de enquadramento como cargo técnico e da decadência prevista no Tema 445 do STF, e o recurso especial mostrou-se inadmissível em razão de o acórdão recorrido assentare fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais