AREsp 2848001 - DECISAO

AREsp 2848001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, mormente inviabilizando a revisão pelo STJ via Recurso Especial; com fundamento no art.85, §11, do CPC foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CICERO FERREIRA DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acumulação De Proventos, Proventos Militares, Acumulação De Cargos Públicos, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 77/2014, Licitude De Acumulação, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Acumulação De Proventos Proventos Militares Acumulação De Cargos Públicos Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 77/2014 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO FERREIRA DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão tem fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 aplicabilidade das vedações do art.142, §3º da Constituição Federal a militares da reserva
  3. 3 acumulação de proventos de reserva remunerada com remuneração de cargo público civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, mormente inviabilizando a revisão pelo STJ via Recurso Especial; com fundamento no art.85, §11, do CPC foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC