REsp 2187956 - DECISAO

REsp 2187956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento constitucional; a apreciação dessa matéria no recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Proventos De Dois Cargos Públicos Civis, Decadência Administrativa, Conversão De Aposentadoria Em Pensão Por Morte, Anulação De Ato Administrativo, Registro De Aposentadoria Pelo Tribunal De Contas Da União
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Proventos De Dois Cargos Públicos Civis Decadência Administrativa Conversão De Aposentadoria Em Pensão Por Morte Anulação De Ato Administrativo Registro De Aposentadoria Pelo Tribunal De Contas Da União

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias adquiridas antes da EC 20/1998
  2. 2 ocorrência de decadência para a Administração Pública na cessação de pagamento de aposentadoria
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento constitucional; a apreciação dessa matéria no recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.