RMS 71597 - DECISAO

RMS 71597 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo; não há prova de que a Administração tenha decidido administrativamente o termo inicial dos juros de mora (ausência de documentação da Decisão nº 2.625/21 integralmente nos autos) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da falta de dialeticidade; além disso, o TCDF atuou em cumprimento de determinação judicial, não havendo ação ou omissão imputável que justifique termo inicial mais gravoso para os juros.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Acumulação De Proventos E Vencimentos, Teto Remuneratório Constitucional, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Preclusão Administrativa, Responsabilidade Processual, Súmulas E Efeitos Vinculantes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Proventos E Vencimentos Teto Remuneratório Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Preclusão Administrativa +2 more

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Parties

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF

Autoridade Coatora

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora sobre valores retidos por aplicação do teto remuneratório
  2. 2 exigibilidade do direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 vinculação da Administração a enunciados do STJ versus STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo; não há prova de que a Administração tenha decidido administrativamente o termo inicial dos juros de mora (ausência de documentação da Decisão nº 2.625/21 integralmente nos autos) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da falta de dialeticidade; além disso, o TCDF atuou em cumprimento de determinação judicial, não havendo ação ou omissão imputável que justifique termo inicial mais gravoso para os juros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.012/2009 e da Súmula 105 do STJ.