RMS 66233 - DECISAO

RMS 66233 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que a cumulação do adicional de complementação de horas com a função comissionada configura duplicidade de remuneração por terem idêntico fato gerador, e porque o recorrente não apresentou adequada contraposição aos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Gestores de Políticas Pública e dos Técnicos de Gestão Pública SINTEGESP; Impetrada: Secretária de Estado da Gestão Administrativa do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Acumulação De Vantagens, Adicional De Complementação De Horas, Função Comissionada, Duplicidade De Remuneração, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Acumulação De Vantagens Adicional De Complementação De Horas Função Comissionada Duplicidade De Remuneração Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Sindicato dos Gestores de Políticas Pública e dos Técnicos de Gestão Pública SINTEGESP

Recorrente

Secretária de Estado da Gestão Administrativa do Acre

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da Função Comissionada com o Adicional de Complementação de Horas
  2. 2 caracterização de bis in idem/duplicidade de verbas
  3. 3 aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da insuficiência de contraposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que a cumulação do adicional de complementação de horas com a função comissionada configura duplicidade de remuneração por terem idêntico fato gerador, e porque o recorrente não apresentou adequada contraposição aos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.