AREsp 2473757 - DECISAO

AREsp 2473757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 280/STF à hipótese de decisão fundada em legislação estadual, e por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à interpretação pretendida; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Vantagens, Adicional De Insalubridade, Gratificação Por Risco De Vida, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Acumulação De Vantagens Adicional De Insalubridade Gratificação Por Risco De Vida Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de adicional de insalubridade com gratificação por risco de vida
  2. 2 incidência analógica da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial fundado em legislação local
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 280/STF à hipótese de decisão fundada em legislação estadual, e por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à interpretação pretendida; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.