REsp 2119283 - DECISAO

REsp 2119283 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram com precisão a omissão apontada, ademais não houve impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão (manutenção dos quintos em razão do regime de transição), e faltou prequestionamento quanto à alegada absorção da VPNI pela Lei n.13.317/2016; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Acumulação De Vantagens, Gratificação De Atividade Externa (gae), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Honorários Advocatícios, Regime De Transição
Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Vantagens Gratificação De Atividade Externa (gae) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Honorários Advocatícios Regime De Transição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de acumulação de GAE com VPNI (quintos) e absorção por implantação de tabela remuneratória (Lei n. 13.317/2016)
  3. 3 prequestionamento da questão da absorção da VPNI

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram com precisão a omissão apontada, ademais não houve impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão (manutenção dos quintos em razão do regime de transição), e faltou prequestionamento quanto à alegada absorção da VPNI pela Lei n.13.317/2016; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.