REsp 2181571 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação suficiente quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) e pela ausência de prequestionamento das normas de fundo, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, não se examinaram as questões materiais suscitadas.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrido: Oficial de Justiça Avaliador
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Acumulação De Vantagens, GAE (gratificação De Atividade Externa), VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificável), Quintos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Servidor Público Oficial De Justiça Avaliador
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
Oficial de Justiça Avaliador
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC
- 2 impossibilidade de acumulação cumulativa de VPNI com GAE
- 3 falta de prequestionamento das normas de fundo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação suficiente quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) e pela ausência de prequestionamento das normas de fundo, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, não se examinaram as questões materiais suscitadas.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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