AREsp 2534584 - DECISAO

AREsp 2534584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (indevida cumulação de APSE e GPOE por terem o mesmo fato gerador e legitimidade passiva da autarquia TRANSALVADOR em razão de patrimônio próprio) e a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7 STJ e Súmula 280 STF, por analogia).

Parties
Recorrente: MARDSON DE OLIVEIRA MOREIRA; Réu (autarquia): SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR; Excluído Do Polo Passivo (ilegitimidade Passiva Ad Causam): MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Vantagens, Legitimidade Passiva, Horas Extras, Gratificação Por Participação Em Operações Especiais (gpoe), Adicional Por Prestação De Serviços Extraordinários (apse), Súmulas E Jurisprudência (súmula 7 Stj; Súmula 280 Stf), Embargos De Declaração E Omissão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Acumulação De Vantagens Legitimidade Passiva Horas Extras Gratificação Por Participação Em Operações Especiais (gpoe) Adicional Por Prestação De Serviços Extraordinários (apse) Súmulas E Jurisprudência (súmula 7 Stj; Súmula 280 Stf) +1 more

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Parties

MARDSON DE OLIVEIRA MOREIRA

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Réu (autarquia)

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Excluído Do Polo Passivo (ilegitimidade Passiva Ad Causam)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do Adicional por Prestação de Serviços Extraordinários (APSE) com a Gratificação por Participação em Operações Especiais (GPOE)
  2. 2 legitimidade passiva do Município do Salvador em face da autarquia TRANSALVADOR
  3. 3 omissão/contrariedade do acórdão recorridos aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (indevida cumulação de APSE e GPOE por terem o mesmo fato gerador e legitimidade passiva da autarquia TRANSALVADOR em razão de patrimônio próprio) e a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7 STJ e Súmula 280 STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.