AREsp 2575838 - ACORDAO

AREsp 2575838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a discussão sobre legitimidade do Município envolve direito local (Lei Orgânica do Município de Salvador) o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e porque o acórdão regional concluiu que APSE e GPOE possuem fatos geradores idênticos não admitindo cumulação, cabendo à autarquia (Transalvador) eventual pagamento do adicional subsidiariamente.

Parties
Agravante: DIONER PRUDENCIA DOS SANTOS; Recorrido: Transalvador; Recorrido: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; nega provimento ao recurso
Legal Topics
Acumulação Do APSE Com a GPOE, Legitimidade Passiva Do Município, Súmula 280/stf, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Acumulação Do APSE Com a GPOE Legitimidade Passiva Do Município Súmula 280/stf Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIONER PRUDENCIA DOS SANTOS

Agravante

Transalvador

Recorrido

Município de Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cumulação do Adicional de Prestação de Serviços Extraordinários (APSE) com a Gratificação de Participação em Operações Especiais (GPOE)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município de Salvador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a discussão sobre legitimidade do Município envolve direito local (Lei Orgânica do Município de Salvador) o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e porque o acórdão regional concluiu que APSE e GPOE possuem fatos geradores idênticos não admitindo cumulação, cabendo à autarquia (Transalvador) eventual pagamento do adicional subsidiariamente.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nega provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que rejeitou a reinclusão do Município de Salvador na lide e reconheceu a responsabilidade da Transalvador pelo pagamento das horas extras apuradas.